ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2.099/2.013/GABINETE

Cerejeiras - RO, 22 de Fevereiro de 2.013.

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.099/2.013

 

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Cerejeiras – RO, Airton Gomes, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60 da Lei Orgânica do Município:

Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 251.173,21 (duzentos e cinquenta e um mil cento e setenta e três reais e vinte e um centavos), para dar cobertura na seguinte dotação orçamentária:

06 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

06.01 – Gabinete da Secretaria

12 - Educação

121361– Ensino Fundamental

1213610006 – Rede Básica de Ensino

1213610006.1.006 – Reforma de Escolas Municipais

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios Educação (121)

Valor.................................. R$ 251.173,21

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, § 1º, III da Lei Federal 4.320/64, por anulação de dotação orçamentaria;

06 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

06.01 – Gabinete da Secretaria

12 - Educação

121361– Ensino Fundamental

1213610006 – Rede Básica de Ensino

1213610006.2.017 – Manutenção da Secretaria Municipal Educação, Cultura e Desporto

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios Educação (133)

Valor.................................... R$ 200.00,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios Educação (137)

Valor....................................... R$ 51.173,21

Total ............................................ R$ 251.173,21

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

AIRTON GOMES

Prefeito Municipal

 

MARCUS FABRICIO ELLER

Procurador Jurídico

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Finanças


Publicado por:
Darlene Regina Redemski
Código Identificador:0CA4D582