ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.286/2026
LEI Nº 2.286/2026
Em, 24 de Março de 2026.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2026, E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2026-2029 DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO , inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei n° 2.218/2025 ) e inclusão no Plano Plurianual de 2026 a 2029 (Lei n° 2.217/2025) do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO
Art 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO para o exercício de 2026, um crédito Especial no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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02 |
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EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.010 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
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02.010.27.813.0005.1.462 |
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C.C 15.728-7 CONVÊNIO ESTADUAL – FESTA DA CIDADE |
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242 - 3.3.90.39.00.00 |
17010000 |
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA |
14.000,00 |
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02.010.27.813.0005.1.463 |
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C.C 15.729-5 CONVÊNIO ESTADUAL – FESTA DA CIDADE |
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243 - 3.3.90.39.00.00 |
17010000 |
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA |
15.000,00 |
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Total Suplementação: |
R$ 29.000,00 |
Art 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Anulação de dotações, no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64.
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Redução |
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02 |
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EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.002 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO |
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02.002.99.999.9999.9.999 |
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RESERVA DE CONTINGENCIA |
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48 - 9.9.99.99.00.00 |
15000000 |
RESERVA DE CONTINGENCIA |
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29.000,00 |
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Total Redução: |
R$ 29.000,00 |
Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Seringueiras/RO, 24 de Março de 2026.
Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:0CA54C78