ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 735

De 16 de Outubro de 2014.

 

Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá outras providencias

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$ 4.602.117,63 (Quatro Milhões Seiscentos e Dois Mil, Cento e Dezessete Reais e Sessenta e Três Centavos), adicionando recursos no orçamento da Câmara Municipal e da Prefeitura Municipal, conforme discriminação a seguir:

 

I – Administração Legislativa

 

...1 - CÂMARA MUNICIPAL

 

 

.........1 - Legislativa

 

 

............31 - Ação Legislativa

 

 

...............1 - PROCEDIMENTO LEGISLATIVO

 

 

..................2001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

 

106.792,17

.....................3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

2

106.792,17

 

II – Prefeitura Municipal

 

 

 

GABINETE DO PREFEITO

 

122.000,00

02.0620002.2002

 

MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DA PROCURADORIA JURIDICA

 

122.000,00

 

3.3.90.91.00.00.00.00

SENTENCAS JUDICIAIS

18

122.000,00

 

 

 

SECRETARIA GERAL E FAZENDA MUNICIPAL

 

680.000,00

04.1230003.2007

 

MANUT. DAS ATIV. DA SECRETARIA GERAL E FAZENDA MUNICIPAL

 

380.000,00

 

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

42

320.000,00

 

3.3.90.92.00.00.00.00

DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

43

20.000,00

 

3.3.90.93.00.00.00.00

INDENIZACOES E RESTITUICOES

44

40.000,00

04.1230003.2008

 

CONTRIBUIÇÃO MUNICIPAL PARA FORMAÇÃO DO PASEP

 

140.000,00

 

3.3.90.47.00.00.00.00

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

45

140.000,00

28.8430099.2009

 

MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DA DIVIDA INTERNA CONTRATADA

 

160.000,00

 

4.6.90.71.00.00.00.00

PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

46

160.000,00

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

803.967,04

04.1220005.2012

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS DESPESAS COM PESSOAL

 

776.294,01

 

3.1.90.11.00.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

58

649.002,44

 

3.1.90.13.00.00.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

59

202.663,68

04.1220005.2013

 

MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS DO AUXILIO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNI

 

27.673,03

 

3.3.90.46.00.00.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

63

7.673,03

 

3.3.90.49.00.00.00.00

AUXILIO-TRANSPORTE

64

20.000,00

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

275.000,00

25.7520007.2017

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

200.000,00

 

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

92

200.000,00

15.4520007.2016

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE LIMPEZA PÚBLICA

 

75.000,00

 

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

88

75.000,00

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

 

254.725,31

04.1220008.2018

 

MANUT. DAS ATIV. DA SECRET. MUNIC. DE AGRICULTURA

 

200.000,00

 

3.3.90.30.00.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

97

180.000,00

 

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

100

20.000,00

04.1220008.2020

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA DE INCENTIVO A AGRICUL

 

54.725,31

 

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

104

54.725,31

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

1.433.319,21

12.3610009.2023

 

MANUT. ATIV. PROG. APOIO E MANUT. ENS. FUNDAM - 25%

 

70.000,00

 

3.3.90.30.00.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

130

40.000,00

 

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

133

30.000,00

12.3610009.1024

 

AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - ENSINO FUNDAMENTAL 40%

 

40.000,00

 

4.4.90.52.00.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

120

40.000,00

12.3610009.1025

 

AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS – PDDE

 

130.000,00

 

4.4.90.52.00.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

121

130.000,00

12.3610009.1026

 

AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - SALÁRIO EDUCAÇÃO

 

240.000,00

 

4.4.90.52.00.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

122

240.000,00

12.3610009.2023

 

MANUT. ATIV. PROG. APOIO E MANUT. ENS. FUNDAM - 25%

 

329.040,90

 

3.1.90.11.00.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

125

260.241,06

 

3.1.90.13.00.00.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

126

53.526,12

 

3.3.90.46.00.00.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

134

352,00

 

3.3.90.49.00.00.00.00

AUXILIO-TRANSPORTE

135

14.921,72

12.3610009.2026

 

MANUT DAS ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL - 40%

 

17.809,18

 

3.3.90.46.00.00.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

146

5.000,00

 

3.3.90.49.00.00.00.00

AUXILIO-TRANSPORTE

147

12.809,18

12.3610009.2028

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - 60%

 

586.342,02

 

3.1.90.11.00.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

149

483.598,63

 

3.1.90.13.00.00.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

150

102.743,39

 

12.3610009.2034

 

MANUT.DAS ATIV DO PROG. NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - PNA

 

20.000,00

 

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

160

20.000,00

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

117.949,82

08.2440011.2042

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMAS - RECURSOS PRÓPRIOS

 

117.949,82

 

3.1.90.11.00.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

234

92.817,42

 

3.1.90.13.00.00.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

235

19.540,68

 

3.3.90.49.00.00.00.00

AUXILIO-TRANSPORTE

244

5.591,72

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

738.119,09

10.3010012.1040

 

AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - PMAQ

 

75.000,00

 

4.4.90.52.00.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

265

75.000,00

10.3010012.2063

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA

 

44.155,00

 

3.3.90.30.00.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

303

44.155,00

10.3010012.2072

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA DE CO-FINANCIAMENTO.

 

147.000,00

 

3.3.90.30.00.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

321

125.475,70

 

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.

322

21.524,30

10.3010012.2073

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROG. NAC. DE MEL. DE ACESSO -

 

183.496,84

 

3.3.90.30.00.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

324

103.496,84

 

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

326

80.000,00

10.3030012.1044

 

AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - PROGRAMA DE INCENTIVO A SAÚDE BUCAL

 

76.000,00

 

4.4.90.52.00.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

331

76.000,00

10.3030012.2067

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA DE INCENTIVO A SAÚDE BUCAL

 

212.467,25

 

3.3.90.14.00.00.00.00

DIÁRIAS - CIVIL

333

15.000,00

 

3.3.90.30.00.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

334

109.467,25

 

3.3.90.33.00.00.00.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

335

8.000,00

 

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.

336

80.000,00

 

Art. 2º – Os recursos para a abertura do presente crédito serão custeados da seguinte forma:

 

I – R$ 4.602.117,63 (Quatro Milhões Seiscentos e Dois Mil, Cento e Dezessete Reais e Sessenta e Três Centavos) são recursos para provenientes de apuração de excesso de arrecadação, estimado por tendência, da receita prevista do ISS PROPRIO – 1.1.1.3.05.01.01.00.00, na forma do § 3°, do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, conforme quadro anexo.

 

II – R$ 738.119,09 (Setecentos e Trinta e Oito Mil, Cento e Dezenove Reais e Nove Centavos) são recursos para provenientes de apuração de superávit Financeiro de exercícios Anteriores da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES

Prefeito Municipal

 

Anexo à de lei nº 735/2014 de 16 de outubro 2014.

 

CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

RECEITA: ISS – PROPRIO

CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO: 1.1.1.3.05.01.01.00.00

DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA NO PERÍODO

 

1º Período de 01/01/2013 a 23/09/2013.......R$ 698.252,66

2º Período de 24/09/2013 a 31/12/2013.... ..R$ 1.001.602,61

1º Período de 01/01/2014 a 23/09/2014.......R$ 3.492.777,85

 

DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO

 

Arrecadação do 1° período 2014, dividido pelo 1° período de 2013, é igual à Taxa de Incremento.

Período de 01/01/2014 a 23/09/2014....... R$ 3.492.777,85àTaxa de Incremento = 5,00

Período de 24/09/2013 a 31/12/2013........R$ 1.001.602,61 àTaxa de Incremento = 5,00

 

CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

Arrecadação 2º Período 2013 multiplicado pela Taxa de Incremento, é igual à provável arrecadação do Período de 2014.

 

Período de 24/09/2013 a 31/12/2013.......... R$ 1.001.602,61 x 5,00àR$ 5.008.013,05

 

DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

(+) Arrecadação do 1° Período 2014 R$ 3.492.777,85

(+) Arrecadação Provável do 2° Período 2014 R$ 1.515.235,20

(=) Arrecadação Provável no Exercício de 2014 R$ 5.008.013,05

(-) Provisão Orçamentária de 2014 R$ 405.895,42

(=) Provável Excesso de Arrecadação R$ 4.602.117,63

(-) Excesso de Arrecadação Já utilizado R$ 0,00

Excesso de Arrecadação efetivamente realizado R$ 3.086.882.43

(=) Excesso de Disponível R$ 4.602.117,63

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e a façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:0CA82B10