ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº2.869, ARIQUEMES 16 DE JULHO DE 2.024. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO, ANUALMENTE, NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LEI MUNICIPAL Nº2.869, ARIQUEMES 16 DE JULHO DE 2.024.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO, ANUALMENTE, NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,
Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;
L E I:
Art. 1ºFica instituída no Município de Ariquemes a Semana Municipal de Segurança no Trânsito, a ser comemorada anualmente a partir da primeira semana de Julho (1º à 7), com duração de 5 (cinco) dias úteis.
Art. 2ºPara a A Semana Municipal do Trânsito orientará suas ações e atividades com os seguintes princípios e finalidades:
I -melhorar as condições do trânsito em Ariquemes através da educação e conscientização da população;
II -permitir a atuação conjunta entre os órgãos municipais, além do envolvimento da sociedade e organização não governamentais;
III -promover simpósios, conferências, palestras, exposições e atividade que chamem a atenção da comunidade quanto à necessidade da segurança no trânsito;
IV -conscientizar a comunidade sobre os problemas do tráfego e sobre sua responsabilidade para a melhoria da segurança do sistema;
V -promover aulas, peças teatrais e cursos para todas as faixas etárias que transmitam uma reexão sobre ética e cidadania no trânsito;
VI -orientar a comunidade escolar, fornecendo-lhe conhecimentos básicos sobre sinalização, circulação de veículos e movimentação de pedestres;
VII -conscientizar os adolescentes para a necessidade de práticas e ações corretas que proporcionem segurança no trânsito e fornecer subsídios para que se tornem multiplicadores da Educação e Segurança noTrânsito;
VIII -estabelecer campanhas, esclarecendo condutas a serem seguida nos primeiros socorros em caso de sinistro de trânsito;
IX -debater a segurança com a sociedade local e o respeito à vida no transporte em motocicletas, motonetas e similares.
Art. 3ºO Poder Executivo Municipal deverá constituir anualmente através de Decreto a Comissão Organizadora que ficará encarregada pela coordenação dos eventos educativos alusivos à Semana Municipal do Trânsito, que deverá contar com representantes dos seguintes segmentos:
I -Diretoria Municipal de Trânsito DIRETRAN;
II -Diretoria Municipal de Planejamento DIPUR;
III -Secretaria Municipal de Educação SEMED;
IV -Secretaria Municipal de Saúde SEMSAU;
V -Secretaria Municipal de Meio Ambiente-SEMA;
VI -Poder Legislativo; e
VII -Guarda Municipal.
Art. 4ºPara viabilizar a infraestrutura necessária à realização dos eventos da Semana Municipal de Segurança no Trânsito, o Poder Executivo poderá realizar parcerias como Órgãos Governamentais como a Polícia Rodoviária Federal, Polícia Militar, DETRAN, Corpo de Bombeiros Militar, demais Órgãos Municipais de Trânsito, bem como com Organizações Não Governamentais (ONGs) e Organização da Sociedade Civil Organizada (OSCs).
Art.5ºAComissão Organizadora instituirá o cronograma das atividades que deverá ser previamente apresentado ao Conselho Municipal de Trânsito de Ariquemes-COMTRAR no prazo mínimo de 30 dias que antecedem à data prevista no art.1º.
Art.6ºAs regulamentações complementares necessárias serão estabelecidas por decretos do Poder Executivo Municipal.
Art. 7ºAs despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária específica a ser incluída no Orçamento das respectivas instituições/unidades que compõem a comissão organizadora doevento.
Art.8ºA Semana Municipal do Trânsito deve constar no Calendário Oficial de Eventos do Município .
Art.9ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 16 de julho de 2024.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, CARLA GONÇALVES REZENDE PROJETO DE LEI Nº 3559/2.024.
Documento assinado eletronicamente (CD) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 17/07/2024 às 12:01, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID2525041e o código verificador9270FFAC.
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Cientes |
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Seq. |
Nome |
CPF |
Data/Hora |
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1 |
GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA |
***.696.051-** |
16/07/2024 14:22 |
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2 |
RODRIGO PEREZ PEDROTI |
***.292.762-** |
18/07/2024 09:46 |
Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:0CB0D3F5