ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.279/2026
Em, 24 de março de 2026.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADOS NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2026, E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2026-2029 DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS – RO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei n° 2.218/2025) e inclusão no Plano Plurianual de 2026 a 2029 (Lei n° 2.217/2025) do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS – RO.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO para o exercício de 2026, um crédito Especial no valor de R$ 597.000,00 (quinhentos e noventa e sete mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.008 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
02.008.15.451.0006.1.460 C.C. 15.475-X CONV. EST 621/2025/PGE- SEOSP CONST COPA E COZINHA
DA SEC DE OBRAS
240 - 4.4.90.51.00.00 17010000 OBRAS E INSTALACOES 300.000,00
02.009 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02.009.20.606.0007.1.461 C.C. 13.872-X CONV. MDR 031458/2021 PLAT + BRASIL Nº 912179/2021,
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
241 - 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 297.000,00
Total Suplementação R$ 597.000,00
Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no art. 2°, é utilizado como recurso o Recursos vinculados à receita, no valor de R$ 597.000,00 (quinhentos e noventa e sete mil reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, inciso, da Lei Federal 4320/64.
Receita
Receita: 2.4.1.4.99.0.1.01 Fonte: 17000000 297.000,00
Receita: 2.4.2.2.99.0.1.01 Fonte: 17010000 300.000,00
Total da Receita: R$ 597.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Seringueiras/RO, 24 de março de 2026.
Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:0CB118AF