ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2464/GP/2018 .

LEI n. 2.464/GP/2018. Em, 21 de Novembro de 2018.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, por Recurso vinculado a Receita e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte;

 

LEI

 

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial, por Recurso Vinculado a Receita, no valor de R$ 500.000,00(quinhentos mil reais), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAÇÃO:

12.006

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

12.006.10.302.2111.2.215

Remuneração dos Servidores do HMMAN e Laboratório

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

R$

500.000,00

20.000 - Recursos de Outras Fontes Exercícios Corrente

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

500.000,00

 

Art. 2º Ficam designados como abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado a Receita, conforme descrito no projeto:

 

RECEITA:

1.7.3.0.00.00.00.00.00

Transferencias de Instituições Privadas

R$

500.000,00

20.000 - Recursos de Outras Fontes Exercícios Corrente

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno - RO., 21 de Novembro de 2.018

 

SÓSTENES DA SILVA MENDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:0CBB0456