ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.436, DE28DEOUTUBRODE 2.020. DISPÕE SOBRE PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE, NESTE MUNICÍPIO DE ARIQUEMES RO, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.436, DE28DEOUTUBRODE 2.020.

 

DISPÕE SOBRE PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE, NESTE MUNICÍPIO DE ARIQUEMES RO, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

LEI:

Art.1º-Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, por prazo determinado e com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, em razão de excepcional interesse público, em substituição de profissionais que prestam serviço com amparo na Lei Municipal nº 1.896/2014, desde que não exista pessoal concursado.

§1ºAs contratações autorizadas pela presente Lei terão a vigência pelo período de 01 (um) ano, podendo ser prorrogadas por igual período.

§ 2ºOs quantitativos, requisitos e atribuições dos cargos estão descritos no Anexo Único.

Art. 2°O recrutamento para as contratações previstas nesta lei efetuar-se-á através de Processo Seletivo Simplificado, observada a ordem de classificação.

§1ºO Processo Seletivo Simplificado será feito por uma Comissão nomeada pelo Poder Executivo Municipal para tal fim.

§2ºAs condições, as exigências e os critérios para a seleção, bem como as atribuições previstas para as funções, constarão no Edital de Convocação.

Art. 3ºOs contratos de que trata esta Lei serão de natureza administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos pertinentes às contratações temporárias de excepcional interesse público e por estado de calamidade pública previstos na Lei Municipal nº 1336/2007 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Ariquemes.

Art. 4ºFica autorizado a criação de 1 vaga temporária para o cargo de Médico Anestesista em razão de substituição dos plantonistas.

Art. 5ºFica modificado o Plano Plurianual PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos desta Lei.

Art. 6ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2020, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos desta Lei.

Art. 7ºA autorização contida no artigo 1º desta Lei poderá ser exercida pelo Poder Executivo sempre que estiverem presentes os requisitos ali contidos, devidamente justificados pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9ºRevogadasas disposições em contrário.

 

Ariquemes-RO,28de Outubro de 2.020, Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes/RO

 

ANEXO I QUADRO QUALITATIVO E QUANTITATIVO

 

Função/ Ocupação

Carga Horária

Vagas imediatas

Cadastro reserva

Total Geral

Local de trabalho

Vencimentos

Especialista da saúde II Médico Anestesiologista

40 horas

02

01

03

HMA

R$ 14.006,29

Especialista da saúde II - Médico Cirurgião Geral

40 horas

02

01

03

HMA

R$ 14.006,29

Especialista da saúde II - Médico Ginecologista/Obstetra

40 horas

03

01

04

HMA

R$ 14.006,29

Especialista da saúde II - Médico Neurologista

40 horas

01

01

02

CAD

R$ 14.006,29

Especialista da saúde II - Médico Pediatra

40 horas

02

01

03

HMA/HMC

R$ 14.006,29

Especialista da saúde II - Médico Oftalmologista

40 horas

01

01

02

CER

R$ 14.006,29

 

Ariquemes-RO,28de Outubro de 2.020, Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes/RO


Publicado por:
Gleiciane Natal Babolim Arantes
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