ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1.831/GP/2012 .
Em, 08 de junho de 2012.
Dispõe sobre à abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.982.600,00 ( Um milhão, novecentos e oitenta e dois mil e seiscentos reais) destinados a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAR |
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05.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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05.001.15.451.1008.1.032 |
Pavimentação e Drenagem de Vias Urbanas |
R$ |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
1.182.600,00 |
21436/união |
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05.001.16.482.1194.1.033 |
Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Habitacionais |
R$ |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
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44.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
800.000,00 |
21436/união |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
1.982.600,00 |
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Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, fica designado os recursos vinculados através dos contrato de repasses do Ministério das Cidades, nº 336.925-88/2010, 762173/2011 e 331.820-15/2010 e convênio 058/PCN/2010.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pimenta Bueno - RO, 08 de junho de 2012
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amauri Ramos de Campos
Código Identificador:0CCC4572