ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 952 CANDEIAS DO JAMARI – RO, 26 DE MARÇO DE 2019
Autoriza a Inclusão e Alteração no plano plurianual (PPA), e na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), e da lei orçamentária (LOA) através da abertura de um crédito adicional especial através de CV, na importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), e contém outras providências.
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar por Inclusão no PPA, por Superávit Financeiro no exercício de 2019 para abrir crédito adicional especial, no Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Destinados aquisição de Equipamento e Material Permanente para a UMS .Santa Isabel, Através do Convenio nº 84744.853000/1160-01/MS, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Ministério da saúde, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA RECEITA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA |
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2.4.1.8.10.11.05.00 |
TRANSF. CV. UNIÃO - 84744.853000/1160-01/MS UNID M. STA IZABEL |
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FICHA 094 |
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R$ 300.000,00 |
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DESPESA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA |
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02.12.10 |
SAÚDE |
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02.12.10.301 |
ATENÇÃO BASICA |
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02.12.10.301.0017 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE |
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02.12.10.301.0017.1058 |
CV Nº 84744.853000/1160-01/MS UNID MISTA - STA IZABEL |
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Total da Suplementação |
R$ 300.000,00 |
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Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar por Inclusão na LDO, por Superávit Financeiro no exercício de 2019 para abrir crédito adicional especial, no Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Destinados aquisição de Equipamento e Material Permanente para a UMS - Santa Isabel, Através do Convenio nº 84744.853000/1160-01/MS, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Ministério da saúde, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA RECEITA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA |
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2.4.1.8.10.11.05.00 |
TRANSF. CV. UNIÃO - 84744.853000/1160-01/MS UNID M. STA IZABEL |
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FICHA 094 |
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R$ 300.000,00 |
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DESPESA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA |
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02.12.10 |
SAÚDE |
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02.12.10.301 |
ATENÇÃO BASICA |
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02.12.10.301.0017 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE |
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02.12.10.301.0017.1058 |
CV Nº 84744.853000/1160-01/MS UNID MISTA - STA IZABEL |
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Total da Suplementação |
R$ 300.000,00 |
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Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar por Inclusão na LOA, por Superávit Financeiro no exercício de 2019. para abrir crédito adicional especial, no Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Destinados aquisição de Equipamento e Material Permanente para a UMS - Santa Isabel, Através do Convenio nº 84744.853000/1160-01/MS, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Ministério da saúde, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA RECEITA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA |
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2.4.1.8.10.11.05.00 |
TRANSF. CV. UNIÃO - 84744.853000/1160-01/MS UNID M. STA IZABEL |
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FICHA 094 |
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R$ 300.000,00 |
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DESPESA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA |
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02.12.10 |
SAÚDE |
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02.12.10.301 |
ATENÇÃO BASICA |
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02.12.10.301.0017 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE |
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02.12.10.301.0017.1058 |
CV Nº 84744.853000/1160-01/MS UNID MISTA - STA IZABEL |
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02.12.10.301.0017.1058.4.4.90.52 |
EQUIP E MAT PERMAN. (FIC 405) |
R$ 300.000,00 |
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Total da Suplementação |
R$ 300.000,00 |
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Art. 4º.O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:0CD813AC