ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.744/2023.

LEI ORDINÁRIA Nº. 1.744/2023.

 

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, EM 22 DE SETEMABRO DE 2023.

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 8.742,97 (OITO MIL, SETECENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS), REF. O CV197/SEJUCEL/PGE/2023, ”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONA A PRESENTE LEI.

 

L E I

 

ART. 1º. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 8.742,97 (OITO MIL, SETECENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS), POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA EM 2023, REFERENTE AO CV197/SEJUCEL/PGE-2023, CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E CATEGORIA ECONÔMICA A SEGUIR:

 

Especificação

FH

D.R.

Valor R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.04.00

SEC. MUN. DE ESPORTE CULTURA E TURISMO

Func. Prog.

13.3920010.1101

1ª FESTA DE RODEIO-CV197/SEJUCEL/PGE-2023

Categ. Econ.

3.3.90.93.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

437

0.1.701.0000

8.742,97

TOTAL DO CRÉDITO

R$

8.742,97

 

ART. 2º. PARA COBERTURA DO CRÉDITO NO ART. 1º FICA VINCULADO SALDO DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA EM 2023, REFERENTE AO CONVÊNIO Nº 197/SEJUCEL/PGE-2023; CELEBRADOS PELOS ENTES: CONCEDENTE: GOVERNO DO ESTADO/SECRETARIA DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER – SEJUCEL E CONVENENTE: MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO; OBJETO: REALIZAÇÃO DA 1ª FESTA DE RODEIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS; TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DA CONCEDENTE (GOVERNO DO ESTADO): R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS); CONTRAPARTIDA DO CONVENENTE (MUNICÍPIO): R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS); VALOR GLOBAL: R$ 210.000,00 (DUZENTOS E DEZ MIL REAIS); REPASSE REALIZADO: AGÊNCIA: 4006-1 - BANCO DO BRASIL, CONTA:15159-9/ANO:2023; CUJO OBJETO FOI DEVIDAMENTE EXECUTADO E ENCONTRA-SE EM FASE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, SENDO NECESSÁRIO INSERIR NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA SER RESTITUIDO AOS ENTES CONVENIADOS O SALDO DE RESGATE DE R$ 16.842,97 (DEZESSEIS MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E DOIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS).

 

ART. 3º. O CRÉDITO PREVISTO NA PRESENTE LEI, FICA INCORPORADO AO PLANO PLURIANUAL – PPA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 1625, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022, E SERÁ ABERTO POR DECRETO DO EXECUTIVO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 42, C/C 46 DA LEI FEDERAL 4.320/64.

 

ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

 

ART. 5º. REVOGA-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:0CE10047