ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.245/GP/2023 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL:
a)FUNÇÃO 04 - ADMINISTRAÇÃO;
b)SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;
c)PROGRAMA 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;
d)PROJ/ATIVIDADE 1128 - TRSNF. ESPECIAIS 09032023-030833 - MÓVEIS E EQUIPAMENTOS;
e)AÇÃO 0000 - TRSNF. ESPECIAIS 09032023-030833 - MÓVEIS E EQUIPAMENTOS;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1001.1128.0000 - TRSNF. ESPECIAIS 09032023-030833 - MÓVEIS E EQUIPAMENTOS;
g)ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES;
h)FICHA 510;
i)VALOR R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS).
Art. 2ºFica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 05 de dezembro de 2023.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:0CE4F3D1