ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.359, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.
“altera a lei nº 1.354 de 9 de novembro de 2022, que dispõe sobre a criação de cargos de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias, amparados pelo parágrafo único do artigo 2º da emenda constitucional nº 51/2006 e pela lei federal n° 11.350 de 05 de outubro de 2006, revoga dispositivos da lei 943 de 2 de setembro de 2019 e dá outras providências
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Art. 1º. A tabela de cargos, instrução, jornada, vencimentos e vagas, prevista no ANEXO I, da lei 1.354 de 09 de novembro de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação.
ANEXO I - TABELA DE CARGOS, INSTRUÇÃO, JORNADA, VENCIMENTO E VAGAS
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CARGO |
GRAU DE ESCOLARIDA DE |
CARGA HORÁRIA |
VENCIMENTO 2021 |
VENCIMEN TO PREVISTO PARA 2022 |
VAGAS |
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AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS |
NIVEL MÉDIO |
40 HRS |
R$ 1.400,00 |
R$: 2.424,00 |
60 |
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AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - ACE |
NIVEL MÉDIO |
40 HRS |
R$ 1.400,00 |
R$: 2.424,00 |
10 |
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*Para efetivação do vencimento previsto para o ano de 2023, deverá ser observado o parágrafo primeiro, do artigo 18 da lei 1.354 de 09 de novembro de 2022. |
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Parágrafo único: A remuneração para o ano de 2022 corresponderá a 2 (dois) salários minimos vigentes, vinculados ao efetivo repasse do Governo federal, em conformidade a emenda Constitucional 120 de 05 de maio de 2022.
Art. 2º. O cargo de “Agente Comunitário – PSF” passará a ter como denomição “Agente Comunitário de Saúde – ACS”, tendo como atribuições aquelas especificadas n ANEXO II, da lei 1.354 de 09 de novembro de 2022.
Art. 3º. Aos cargos abrangidos pela lei 1.354 de 09 de novembro de 2022, será garantido o pagamento retroativo dos valores efetivamente repassados ao Município, assegurado a partir da data de promulgação da emenda Constitucional 120 de 05 de maio de 2022.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte Negro, 05 de dezembro 2022
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito do Município
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:0CEA431F