ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM

CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM

CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM - DECRETO LEGISLATIVO Nº 3162/CMGM/2026

Dispõe sobre a exoneração dos ocupantes de cargos em comissão de Assistente Parlamentar Comissionado APC, lotados nos gabinetes dos 12 (doze) Vereadores da Câmara Municipal de Guajará-Mirim/RO, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município Art.13, parágrafo 1°, o Regimento Interno e a legislação municipal que disciplina a organização administrativa da Câmara, Considerando o poder de livre nomeação e exoneração dos cargos em comissão (art. 37, V, e Art. 29 A, parágrafo 1° da Constituição Federal); Considerando a necessidade de reorganização administrativa dos gabinetes parlamentares e de readequação das despesas de pessoal; Considerando o interesse público; Considerando os parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal no tocante ao limite de despesa com pessoal; e Considerando os princípios da Administração Pública, em especial a economicidade,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam exonerados, a partir de 20/10/2026, os servidores ocupantes de cargos em comissão de Assistente Parlamentar Comissionado APC, lotados nos gabinetes dos 12 (doze) Vereadores desta Câmara Municipal.

 

ONDE LÊ-SE 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 20/10/2025, revogadas as disposições em contrário.

 

LEIA-SE:

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 20/10/2026, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO VEREADOR ADANILDSON SICSÚ GOMES

1.GRAZIELLE MELISSA DE SOUZA AMPESSAN GUASTALA, Assistente Parlamentar Comissionado APC 1, matrícula 1221-2;

2. JAQUELINY CAMARGO, Assistente Parlamentar Comissionado APC 1, matrícula 1224-3;

3. MÁRCIA FELÍCIO DA SILVA, Assistente Parlamentar Comissionado APC 7, matrícula 1200-2;

6. MARIA EDUARDA DE MELO SOARES, Assistente Parlamentar Comissionado APC-1, matrícula 1211-1.

7. LALESKA ROCHA DE OLIVEIRA, Assistente Parlamentar Comissionado – APC-6 , matricula 1263

 

GABINETE DO VEREADOR AUGUSTINHO FIGUEIREDO DE ARAÚJO

1. EDNEIA RIBEIRO FREITAS, Assistente Parlamentar Comissionado APC 4, matrícula 1102-2;

2. MÁRIO JORGE EREIRA MARQUES, Assistente Parlamentar Comissionado APC 4, matrícula 1104-6;

3. MAURICÉLIO CORREA LOPES, Assistente Parlamentar Comissionado APC 2

, matrícula 1103-2.

4. SANDRA DA CRUZ LIMA- Assistente Parlamentar Comissionado APC- 03. matricula 1203.

 

GABINETE DO VEREADOR ALEXANDRE FILIPE DOMINGOS DE MELO

1.KEROLAINE AZZI, Assistente Parlamentar Comissionado APC 5, matrícula 1047-2;

2. LUANA SALAS TACANA AZULAY, Assistente Parlamentar Comissionado APC 1, matrícula 1035-3;

3. PAULO ROCHA NUNES, Assistente Parlamentar Comissionado APC 5,matrícula 1032-6

5.MARCELO RODRIGUES LIMA Assistente Parlamentar Comissionado APC 05, matrícula 1262

 

GABINETE DA VEREADORA CORDÉLIA CRUZ SANTANA

1.CARLOS MIKE EIGUANA CANAMARI no cargo de Assistente Parlamentar Comissionado APC- 10, matrícula 1097-1;

2. LEILA E. SILVA DO NASCIMENTO, no cargo de Assistente Parlamentar Comissionado APC- 3, matrícula 1196-1;

 

GABINETE DO VEREADOR DAVINO GOMES SERRATH

1..ARTAXERXES ANDRADE SANTOS, no cargo de Assistente Parlamentar Comissionado APC-4, matrícula 1238-1;

2.ELIANA SILVA MIGUEL, Assistente Parlamentar Comissionado APC 1, matrícula 1116-3;

3.FLÁVIA ARAÚJO NOBRE, Assistente Parlamentar Comissionado APC 10, matrícula 1178-2;

4. GENIVALDO FERREIRA DA COSTA Assistente Parlamentar Comissionado APC 1, matricula 1249

 

GABINETE DO VEREADOR ELIAS CRISPIM RIBEIRO

1. DILCILÉIA ARAÚJO DA SILVA, Assistente Parlamentar Comissionado APC 8, matrícula 1041-6;

2. EDY FRANCISCO OLIVEIRA DO ROSÁRIO, Assistente Parlamentar Comissionado APC 1, matrícula 1043-3;

3.RICARDO GAMA PEREIRA , Assistente Parlamentar Comissionado APC- 1, matrícula 1046-1;

4. JULIO CESAR LANDIVA LIMA, Assistente Parlamentar Comissionado APC 1, matricula 1256

 

GABINETE DO VEREADOR GECILDO ALVES BARROSO

1. ANA JÚLIA FIGUEIRA DE CARVALHO, Assistente Parlamentar Comissionado APC 6-9, matrícula 1124-2;

2. JOÃO VICTOR CUSTÓDIO DA SILVA, Assistente Parlamentar Comissionado APC 6, matrícula 1099-3;

3. MARIA IVANILCE PEREIRA DE OLIVEIRA , no cargo de Assistente Parlamentar Comissionado APC- 6, matrícula 1182-3

4. MARIA EDUARDA MAIA DE OLIVEIRA, Assistente Parlamentar Comissionado APC 6, matrícula 1123-3.

5. KARINA GISLAINE MUZZI PEREIRA GONÇALVES- Assistente Parlamentar Comissionado APC 6, matricula

 

GABINETE DO VEREADOR JOÃO VANDERLEI DE MELO

 

1. HELEN DEISE DE MELO FERNANDES, Assistente Parlamentar Comissionado APC 7, matrícula 1028-1;

2. JÚLIA FERREIRA DA SILVA, Assistente Parlamentar Comissionado APC 3, matrícula 1026-6;

3. MARIA ISABEL DO NASCIMENTO FERNANDES, Assistente Parlamentar Comissionado APC 3, matrícula 1029-4;

5. MARILENE SILVA DE MORAIS, Assistente Parlamentar Comissionado APC 3, matrícula 1004-1.

 

GABINETE DO VEREADOR JOAQUIM SENDER PINHEIRO NOGUEIRA

1. ELIANE MATIAS DE SOUZA MENDES, Assistente Parlamentar Comissionado APC 1, matrícula 1023-1;

2. FRANCISCO FERNANDES DE CARVALHO, Assistente Parlamentar Comissionado APC 8, matrícula 1025-3;

3.ANA BEATRIZ LIMA PIRES, Assistente Parlamentar Comissionado APC -02, matrícula 1243

4.;FABRÍCIO DA SILVA BERNARDO, Assistente Parlamentar Comissionado APC-01, matricula 1239

5. USIANE CUSTÓDIO DE AGUIAR, Assistente Parlamentar Comissionado APC 2, matrícula 1031-2.

 

GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDO BRAGA BARROSO

1. ANA PAULA FLOR CHINCOVIAKI, Assistente Parlamentar Comissionado APC 2, matrícula 1225-2;

2. DEGILANE CAMPOS SANTANA, Assistente Parlamentar Comissionado APC 5, matrícula 1068-6;

3. MARIA JOSÉ CABRAL PEREIRA PIRES, Assistente Parlamentar Comissionado APC 2, matrícula 1131-3;

4. MARLI CÂNDIDO DOS SANTOS SOBRAL, Assistente Parlamentar Comissionado APC 4, matrícula 1070-2;

 

GABINETE DO VEREADOR ROMERITO PEREIRA DA SILVA

1. MARIA ELIENE GARCIA DA SILVA, Assistente Parlamentar Comissionado APC- 3 , matrícula 1118-4;

2. EMÍLIO RAIMISON LEITE DA SILVA, Assistente Parlamentar Comissionado APC 7, matrícula 1092-2;

3. STÉFANY RIBEIRO DE SOUZA , Assistente Parlamentar Comissionado APC- 3 , matrícula 1198-1;

4. GLEIZIANE MACIEL DE OLIVEIRA, Assistente Parlamentar Comissionado APC 3, matrícula 1091-2.

5. TAÍS ARAÚJO DA SILVA, Assistente Parlamentar Comissionado APC- 1, matrícula 1205-1

 

GABINETE DO VEREADOR SÉRGIO ROBERTO BOUEZ DA SILVA

1. ALCILENE DE LIMA PEREIRA, Assistente Parlamentar Comissionado APC 7, matrícula 1060-2;

2. CLILNANCY DE SOUZA TAVARES, Assistente Parlamentar Comissionado APC 7, matrícula 1057-2;

3. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA FILHO, Assistente Parlamentar Comissionado APC 1, matrícula 1049-2;

4. KÉSIA FERNANDA SORIANO DE ASSIS, Assistente Parlamentar Comissionado APC-04, matricula 1266;

5. WALMIR ANTÔNIO PEREIRA DO ROSÁRIO, Assistente Parlamentar Comissionado APC 4 - 6, matrícula 1346-1.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Guajará-Mirim/RO, 10 de Novembro de 2026.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

ELIEL NUNES SILVINO

Presidente CMGM/RO


Publicado por:
Wilque Soares da Silva
Código Identificador:0CF0EF5B