ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.347 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019. “FIXA A JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS FISIOTERAPEUTA E TERAPEUTA OCUPACIONAL DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI MUNICIPAL DE Nº 2.347 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

“FIXA A JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS FISIOTERAPEUTA E TERAPEUTA OCUPACIONAL DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARIQUEMES, Estado de Rondônia, no exercício das atribuições legais que lhes são conferidas por lei;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - A jornada de trabalho dos profissionais das categorias funcionais de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional do quadro de Servidores do Município de Ariquemes fica estabelecida em 30 horas semanais, conforme a Lei Federal de nº 8.856/1994.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

Ariquemes-RO, 19 de Dezembro de 2019.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes/RO


Publicado por:
Gleiciane Natal Babolim Arantes
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