ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.174/2022, DE 07 DE MARÇO DE 2022.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.677.656,80, através da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo - SEMAGRI.

 

O Prefeito Municipal de Cerejeiras em Exercício faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor R$ 2.677.656,80 (dois milhões, seiscentos e setenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e seis reais, oitenta centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

07 – Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo

07.01 – Gabinete do Secretário (a)

18 – Gestão Ambiental

18543 – Recuperação de Áreas Degradadas

185430007 – Apoio ao Meio Ambiente

185430007.1.086000 – Recuperação Ambiental da Bacia do Rio Arara

3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 1701 – Rec. Outras Transferências de Convênio/Estadual

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor .......................... R$ 2.200.000,00

3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 61501 – Rec. Contrapartida Convênios/Rec. Livres

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ................... R$ 477.656,80

Valor Total .......................... R$ 2.677.656,80

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, por Superávit Financeiro apurado através de Demonstrativo de Apuração de Superávit do exercício de 2021, Fonte: 1000 – Rec. Próprios, no valor de R$ 477.656,80 e Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, por Excesso de Arrecadação Orçamentária, proveniente do Convênio nº 426/PGE/2021, no valor de R$ 2.200.000,00.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 07 de março de 2022.

 

JOSÉ CARLOS VALENDORFF

Prefeito Municipal em Exercício

 

LEILIANE SOARES DE OLIVEIRA

Procuradora Jurídica

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Fazenda


Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:0D059E1B