ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS

Gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.331, DE 20 DE MAIO DE 2026

LEI ORDINÁRIA Nº 1.331, DE 20 DE MAIO DE 2026

 

PARECIS/RO, 20 de maio de 2026.

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$283.602,82 (DUZENTOS E OITENTA E TRÊS MIL SEISCENTOS E DOIS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARECIS,Estado de Rondônia,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 83, Incisos XX e XXXI, da Lei Orgânica do Município e na forma dos Artigos 41, inciso II e 43, § 1º, incisos II e III da lei 4.320, de 17/03/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:

 

Faz Saberque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;

 

Lei:

Artigo 1º -Abre Crédito Adicional por Superávit Financeiro no orçamento vigente no valor deR$283.602,82 (duzentos e oitenta e três mil seiscentos e dois reais e oitenta e dois centavos),referente ao balanço patrimonial apurado em 31/12/2025, conforme a funcionalidade programática no quadro abaixo relacionado.

 

CRIA E SUPLEMENTA:

 

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.000

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.03.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

Func/Prog

12.361.0003.2013

GESTÃO DA FOLHA - 25%

Crédito

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

411

2.500.0025.1001

90.654,01

Func/Prog

12.361.0006.2017

GESTÃO DA FOLHA - FUNDEB 30%

Crédito

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

412

2.540.0030.0000

192.948,81

TOTAL DO CRÉDITO

R$

283.602,82

 

Artigo 2º -Fica criado no orçamento vigente a função programática; as fichas das despesas, a destinação de recurso e a categoria econômica, conforme aportadas no quadro acima.

 

Artigo 3º -Para cobertura do Crédito Adicional Aberto no art. 1º desta lei, será utilizado saldo de superávit financeiro da fonte 150000000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS no montante deR$283.602,82 (duzentos e oitenta e três mil seiscentos e dois reais e oitenta e dois centavos),do saldoapurado em balanço patrimonial em 31/12/2025, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação.

 

Artigo 4º- O crédito previsto, na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, no exercício financeiro de 2026, nas Unidades Orçamentárias e funcionais Programáticas conforme dispostos no Art. 1º.

 

Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Artigo 6º -Revogam-se as disposições em contrário.

 

MARCONDES DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Parecis-RO


Publicado por:
Samara Soares da Silva
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