ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N°1293 “MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1.039/2016, QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA DE SERINGUERAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

LEI N. 1.293/2019 SERINGUEIRAS-RO, 01 DE ABRIL DE 2019.

 

“MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1.039/2016, QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA DE SERINGUEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte

 

LEI:

 

Art. 1°- No artigo 18, da Lei Municipal nº 1.039/2016, será acrescido o item XXVI, com a seguinte denominação:

 

“Art. 18- A Secretaria Municipal de Saúde terá a seguinte organização:

 

XXVI – Coordenador de Alimentação de Sistemas ”.

 

Art. 2°- Será suprimido o inciso XVIII -Cargo de Coordenadoria do PSF, da Lei Municipal nº 1.039/2016.

 

Art. 3º- O Anexo – I, da Lei Municipal nº 1.039/2016, passará a vigorar com o seguinte acréscimo:

 

ANEXO – I.

Cargos Correspondente aos Órgãos de Administração Direta

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Denominação do Cargo

Coordenador de Alimentação de Sistemas

Art. 4º- No Anexo – II, da Lei Municipal nº 1.039/2016, será acrescido o seguindo cargo em comissão:

 

ANEXO – II.

Cargos Comissionados

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Denominação do Cargo

Vagas

Coordenador de Alimentação de Sistemas

01

 

Art. 5º- O Anexo IV – Tabela – I, da Lei Municipal nº 1.039/2016, terá a seguinte modificação:

 

ANEXO – IV

 

Tabela - I

 

VERBA DE REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

Verba de representação

Coordenador de Alimentação de Sistemas

1.200,00

 

Art. 6º- O Anexo – VI, da Lei Municipal nº 1.039/2016, passará a vigorar com o seguinte acréscimo:

 

ANEXO – VI

 

CARGOS CORRESPONDENTE AOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA

DENOMINAÇÃO DO CARGO: Coordenador de Alimentação de Sistemas

REQUESITO DE QUALIFICAÇÃO E ESCOLARIDADE: Nível Médio

 

ATRIBUIÇÕES:

Coordenar, gerenciar, alimentar, atualizar e manter a implementação das informações dos sistemas na rede de saúde municipal (Hospitalar e Atenção Básica); analisar dados solucionar problemas relacionados a alimentação dos sistemas; coordenar a gestão do sistema de informação municipal de epidemiológica; Alimentar os Programas do DATASUS: SAI, VERSIA, BPA, FPO, SISPRENATAL, Bolsa Família (PBF), SIAB, cartão do SUS e outros sistemas vinculados ao SUS de responsabilidade do Município; alimentar os sistemas de monitoramento e controle do Ministério da Saúde; coordenar e supervisionar os sistemas de informação, os aplicativos e as bases de dados utilizados na vigilância em saúde, bem como demais sistema vinculados ao SUS de responsabilidade do Município.

 

Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias e incompatíveis, especialmente as modificações previstas no artigo 1º e 2º, Anexos I, II, IV e VI, da Lei Municipal nº 1.039/2016.

 

Seringueiras-RO, 01 de abril de 2019.


Publicado por:
Elicleia Vedoy de Alencar
Código Identificador:0D17166A