ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº2.521, DE 14 DE JULHO DE 2.021. "REGULAMENTA O ACOMPANHAMENTO DURANTE TRABALHO DE PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, PREVISTO NO ARTIGO 19-J DA LEI FEDERAL N.º 11.108/05 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

LEI MUNICIPAL Nº2.521, DE 14 DE JULHO DE 2.021.

 

"REGULAMENTA O ACOMPANHAMENTO DURANTE TRABALHO DE PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, PREVISTO NO ARTIGO 19-J DA LEI FEDERAL N.º 11.108/05 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

 

CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

LEI:

Art. 1ºFica no âmbito do Município de Ariquemes, o Sistema Único de SaúdeSUSda rede própria e conveniada obrigados a permitir a presença junto à parturiente de 01 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto e pós parto imediato;

 

I - entende-se o pós-parto imediato como o período que abrange 10 (dez) dias após o parto, salvo intercorrências a critério medico;

§ 1º o acompanhante de que trata o caput deste artigo será indicado pela parturiente;

§ 2º fica proibida a discriminação de sexo do acompanhante;

 

Art. 2ºFicam os hospitais públicos e privados no âmbito Municipal obrigados a manter, em local visível de suas dependências, aviso informando sobre o direito constante no art. 1º desta lei e:

I - garantir a privacidade da parturiente e do seu acompanhante;

II - manter poltrona removível destinada ao acompanhante, 01 para cada leito;

III - disponibilizar insumos, produtos, equipamentos e instalações necessárias para as práticas de higienização das mãos acompanhantes;

IV - orientar os acompanhantes das parturientes sobre ações de controle de infecção e eventos adversos.

Art. 3ºEstá Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita de Ariquemes/RO.

 

Autoria do poder Legislativo Municipal - Vereador Rafael e o Fera, Projeto de Lei nº 3.111/2021.Despacho 165 de 21/06/2021 (ID 395478),Anexo Projeto de Lei nº 3111/21 de 21/06/2021 (ID 395502).


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:0D216448