ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº2.521, DE 14 DE JULHO DE 2.021. "REGULAMENTA O ACOMPANHAMENTO DURANTE TRABALHO DE PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, PREVISTO NO ARTIGO 19-J DA LEI FEDERAL N.º 11.108/05 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
LEI MUNICIPAL Nº2.521, DE 14 DE JULHO DE 2.021.
"REGULAMENTA O ACOMPANHAMENTO DURANTE TRABALHO DE PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, PREVISTO NO ARTIGO 19-J DA LEI FEDERAL N.º 11.108/05 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1ºFica no âmbito do Município de Ariquemes, o Sistema Único de SaúdeSUSda rede própria e conveniada obrigados a permitir a presença junto à parturiente de 01 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto e pós parto imediato;
I - entende-se o pós-parto imediato como o período que abrange 10 (dez) dias após o parto, salvo intercorrências a critério medico;
§ 1º o acompanhante de que trata o caput deste artigo será indicado pela parturiente;
§ 2º fica proibida a discriminação de sexo do acompanhante;
Art. 2ºFicam os hospitais públicos e privados no âmbito Municipal obrigados a manter, em local visível de suas dependências, aviso informando sobre o direito constante no art. 1º desta lei e:
I - garantir a privacidade da parturiente e do seu acompanhante;
II - manter poltrona removível destinada ao acompanhante, 01 para cada leito;
III - disponibilizar insumos, produtos, equipamentos e instalações necessárias para as práticas de higienização das mãos acompanhantes;
IV - orientar os acompanhantes das parturientes sobre ações de controle de infecção e eventos adversos.
Art. 3ºEstá Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita de Ariquemes/RO.
Autoria do poder Legislativo Municipal - Vereador Rafael e o Fera, Projeto de Lei nº 3.111/2021.Despacho 165 de 21/06/2021 (ID 395478),Anexo Projeto de Lei nº 3111/21 de 21/06/2021 (ID 395502).
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:0D216448