ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES

Comissão Permanente de Licitação de Material

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE MATERIAL
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

Processo administrativo nº 984/GABINETE/2025.

Assunto: Contratação da empresa DETRAN para o auxílio no poder executivo, com liberação de taxas de Licenciamento Anual, em veículo vinculado ao Gabinete do Prefeito.

 

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 52

 

JUSTIFICATIVA:

A Contratação da empresa DETRAN é necessário ao poder executivo, com liberação de taxas de Licenciamento Anual, auxiliando-o na Legalização de veículo vinculado ao Gabinete do Prefeito, possibilitando assim, que os mesmos transitem devidamente legalizados perante a Lei de Transito Nacional e assim evitar prejuízos ao erário publico municipal, evitando o pagamento de multas e outras infrações pertinentes, que compreenderão o ano de 2025, subsidiando as atividades do Órgão Supracitado, do Município de Costa Marques.

 

CREDOR:

DETRAN - Departamento Estadual de Transito – RO, Rua José Adelino, Nº 4477, Bairro - Costa Silva, Porto Velho-RO, CEP: 78.903-830

CNPJ: 15.883.796/0001-45

 

OBJETO:

Despesa com taxas de Licenciamento Anual.

 

VALOR:

O valor total é de R$: 331,21 (trezentos e trinta e um reais e vinte um centavo)

 

BASE LEGAL:

Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 74, que dispõe: ”É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

 

I – aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

Esta licitação inviabiliza a concorrência, pois se refere a pagamento de taxas de IPVA, Licenciamento Anual e DPVAT de Veículo, cujo órgão existe, exclusivamente para tal fim.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas e considerando do que consta do processo administrativo nº 984/2025, resolve RATIFICAR A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.

Dê-se ciência e Publique-se.

Costa Marques-RO, 15 de agosto de 2025.

 

FABIOMAR AGOSTINI BENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Arriates Neto
Código Identificador:0D2552A4