ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.333 DE 12 DE ABRIL DE 2022.

Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de anulação parcial dotação orçamentária, no valor de 1.302.205,48(hum milhão trezentos e dois mil duzentos e cinco reais e quarenta e oito centavos).

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a efetuar a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de anulação parcial dotação orçamentária no orçamento das Secretarias do Município de Candeias do Jamari-RO, no valor de R1.302.205,48(hum milhão trezentos e dois mil duzentos e cinco reais e quarenta e oito centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentarias:

 

ANULAÇÃO:

FICHA

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

04

SEC. MUN. GERAL FAZ. GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP

 

 

SUB-FUNÇÃO

99.999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

 

PROGRAMA

0099

PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS.

 

 

AÇÃO

2999

RESERVA DE CONTINGENCIA - PMCJ

 

 

CAT.ECONOMICA

9.9.99.99.00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA /RES. DO RPPS.

85

R$ 280.000,00

ANULAÇÃO:

FICHA

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

02

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

 

 

SUB-FUNÇÃO

20.062

DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO PROCESSO JUDICIÁRIO

 

 

PROGRAMA

0003

INCREMENTO GEST. PROC. GERAL DO MUNICÍPIO.

 

 

AÇÃO

2005

GESTÃO DA PROCURADORIA GERAL MUNICIPIO

 

 

CAT.ECONOMICA

3.3.90.36.00

OUTROS SERV. DE TERÇEIROS-PESSOA FÍSICA.

51

R$ 13.102,41

 

ANULAÇÃO:

FICHA

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB

 

 

SUB-FUNÇÃO

26.782

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

 

 

PROGRAMA

0006

PROG. MUN. CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO.

 

 

AÇÃO

1004

ABERTURA, CONSERV. E MANUT. DE ESTRADAS VICINAIS

 

 

CAT.ECONOMICA

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

103

R$ 209.000,00

 

ANULAÇÃO:

FICHA

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB

 

 

SUB-FUNÇÃO

15.451

INFRA-ESTRUTURA URBANA

 

 

PROGRAMA

0006

PROG. MUN. CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO.

 

 

AÇÃO

1005

ABERTURA, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIAS URBANAS

 

 

CAT.ECONOMICA

3.3.90.39.00

OUTROS SERV. DE TERÇEIROS-PESSOA JURÍDICA

99

R$ 72.450,90

 

ANULAÇÃO:

FICHA

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

06

SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA-SEMAGRI.

 

 

SUB-FUNÇÃO

20.608

PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA

 

 

PROGRAMA

0008

PROGRAMA MUNICIPAL DE PROGRESSO RURAL (PORTEIRA ADENTRO)

 

 

AÇÃO

2009

OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG. PROGRESSO RURAL

 

 

CAT.ECONOMICA

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

123

R$ 80.000,00

 

ANULAÇÃO:

FICHA

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

06

SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA-SEMAGRI.

 

 

SUB-FUNÇÃO

20.608

PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA

 

 

PROGRAMA

0013

PROGRAMA MUNICIPAL MAIS LEITE

 

 

AÇÃO

2014

GESTÃO ADM. DO PROG. MAIS LEITE

 

 

CAT.ECONOMICA

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

148

R$ 50.000,00

 

ANULAÇÃO:

FICHA

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

10

SEC. MUN. DE CULTURA, ESP. LAZER E TURISMO-SEMCEL

 

 

SUB-FUNÇÃO

13.392

DIFUSÃO CULTURAL

 

 

PROGRAMA

0024

PROGRAMA CANDEIAS CULTURA E ARTE

 

 

AÇÃO

2039

GESTÃO ADMIN. CULTURA E ARTE

 

 

CAT.ECONOMICA

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

293

R$ 20.000,00

 

ANULAÇÃO:

FICHA

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

10

SEC. MUN. DE CULTURA, ESP. LAZER E TURISMO-SEMCEL

 

 

SUB-FUNÇÃO

13.392

DIFUSÃO CULTURAL

 

 

PROGRAMA

0025

PROGRAMA MUNICIPAL CONHECENDO CANDEIAS

 

 

AÇÃO

2040

GESTÃO ADMIN. PROG. CONHECENDO CANDEIAS

 

 

CAT.ECONOMICA

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

299

R$ 80.000,00

 

 

 

 

 

ANULAÇÃO:

FICHA

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

13

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD

 

 

SUB-FUNÇÃO

04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

PROGRAMA

0032

PROGRAMA MUN. DE REFORMA ADMINISTRATIVA E ADMINISTRAÇÃO GERAL.

 

 

AÇÃO

2050

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMAD

 

 

CAT.ECONOMICA

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

349

R$ 130.000,00

 

ANULAÇÃO:

FICHA

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

13

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD

 

 

SUB-FUNÇÃO

04.126

TECNOLOGIA DA INFORMATIZAÇÃO

 

 

PROGRAMA

0033

PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E TECNOLOGIA DA INFORMATICA

 

 

AÇÃO

2051

OPERACIONALIZAÇÃO DA TECN. DA INFORMATICA.

 

 

CAT.ECONOMICA

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

355

R$ 142.652,17

 

ANULAÇÃO:

FICHA

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

18

SEC. MUN. DE DESEN. URB. REGUL. FUNDIÁRIA-SEMDUR

 

 

SUB-FUNÇÃO

04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

PROGRAMA

0048

PROGRAMA MUNIC. DE DESENVOL. URBANO

 

 

AÇÃO

2089

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMDUR

 

 

CAT.ECONOMICA

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

514

R$ 15.000,00

 

ANULAÇÃO:

FICHA

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

18

SEC. MUN. DE DESEN. URB. REGUL. FUNDIÁRIA-SEMDUR

 

 

SUB-FUNÇÃO

15.451

INFRAESTRUTURA URBANA

 

 

PROGRAMA

0052

PROGRAMA MUNICIPAL VIA LIVRE

 

 

AÇÃO

2092

GESTÃO OPERACIONAL DO PROGRAMA VIA LIVRE

 

 

CAT.ECONOMICA

3.3.90.39.00

OUTROS SERV. TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

519

R$ 100.000,00

 

ANULAÇÃO:

FICHA

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

18

SEC. MUN. DE DESEN. URB. REGUL. FUNDIÁRIA-SEMDUR

 

 

SUB-FUNÇÃO

15.451

INFRAESTRUTURA URBANA

 

 

PROGRAMA

0052

PROGRAMA MUNICIPAL VIA LIVRE

 

 

AÇÃO

2092

GESTÃO OPER. DO PROGRAMA VIA LIVRE

 

 

CAT.ECONOMICA

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

521

R$ 30.000,00

 

ANULAÇÃO:

FICHA

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

18

SEC. MUN. DE DESEN. URB. REGUL. FUNDIÁRIA-SEMDUR

 

 

SUB-FUNÇÃO

25.752

ENERGIA ELÉTRICA

 

 

PROGRAMA

0050

PROGRAMA MUNICIPAL ILUMINA CANDEIAS

 

 

AÇÃO

2091

GESTÃO OPERACIONAL DO PROGRAMA ILUMINA CANDEIAS

 

 

CAT.ECONOMICA

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

540

R$ 80.000,00

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL ANULAÇÃO

R$ 1.302.205,48 (HUM MILHÃO TREZENTOS E DOIS MIL DUZENTOS E CINCO REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS).

 

SUPLEMENTAÇÃO

FICHA

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

04

SEC. MUN. GERAL FAZ. GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP

 

 

SUB-FUNÇÃO

28.843

SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA

 

 

PROGRAMA

0005

GESTÃO ADM. DA SECRET. GERAL DE FAZENDA, GESTÃO E PLANEJ.- SEMFAGESP

 

 

AÇÃO

2046

GERENC. DA DIVIDA CONTRATADA

 

 

CAT.ECONOMICA

4.6.90.71.00

PRIN. DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

84

R$ 917.652,17

 

SUPLEMENTAÇÃO

FICHA

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

04

SEC. MUN. GERAL FAZ. GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP

 

 

SUB-FUNÇÃO

04.123

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

 

 

PROGRAMA

0005

GESTÃO ADM. DA SECRET. GERAL DE FAZENDA, GESTÃO E PLANEJ.- SEMFAGESP.

 

 

AÇÃO

2044

GERENC. DAS ATIV. DA SEMFAGESP

 

 

CAT.ECONOMICA

3.1.90.94.00

INDENIZAÇÕES RESTITUIÇÕES TRABALHISTA

72

R$ 40.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

FICHA

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

01

GABINETE DO PREFEITO

 

 

SUB-FUNÇÃO

04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

PROGRAMA

0002

GESTÃO GAB. DO PREFEITO E VICE-PREFEITO

 

 

AÇÃO

2002

GESTÃO GAB. PREFEITO E VICE-PREFEITO

 

 

CAT.ECONOMICA

3.1.90.94.00

INDENIZAÇÕES RESTITUIÇÕES TRABALHISTA

24

R$ 20.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

FICHA

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

02

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

 

 

SUB-FUNÇÃO

20.062

DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO PROCESSO JUDICIÁRIO

 

 

PROGRAMA

0003

INCREMENTO GEST. PROC. GERAL DO MUNICÍPIO.

 

 

AÇÃO

2005

GESTÃO DA PROCURADORIA GERAL MUNICIPIO

 

 

CAT.ECONOMICA

3.3.90.39.00

OUTROS SERV. DE TERÇEIROS-PESSOA JURÍDICA.

52

R$ 13.102,41

 

SUPLEMENTAÇÃO

FICHA

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB

 

 

SUB-FUNÇÃO

26.782

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

 

 

PROGRAMA

0006

PROG. MUN. CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO.

 

 

AÇÃO

1004

ABERTURA, CONSERV. E MANUT. DE ESTRADAS VICINAIS

 

 

CAT.ECONOMICA

3.3.90.39.00

OUTROS SERV. DE TERÇEIROS-PESSOA JURÍDICA.

102

R$ 281.450,90

 

SUPLEMENTAÇÃO

FICHA

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV. PUBLICOS -SEMUSP

 

 

SUB-FUNÇÃO

04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

PROGRAMA

0029

PROGRAMA MUNICIPAL CIDADE LIMPA, POVO FELIZ.

 

 

AÇÃO

2047

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMUSP

 

 

CAT.ECONOMICA

3.1.90.94.00

INDENIZAÇÕES RESTITUIÇÕES TRABALHISTA

320

R$ 15.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

FICHA

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

18

SEC. MUN. DE DESEN. URB. REGUL. FUNDIÁRIA-SEMDUR

 

 

SUB-FUNÇÃO

04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

PROGRAMA

0048

PROGRAMA MUNIC. DE DESENVOL. URBANO

 

 

AÇÃO

2089

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMDUR

 

 

CAT.ECONOMICA

3.1.90.94.00

INDENIZAÇÕES RESTITUIÇÕES TRABALHISTA

506

R$ 5.000,00

 

ANULAÇÃO:

FICHA

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

13

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD

 

 

SUB-FUNÇÃO

04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

PROGRAMA

0032

PROGRAMA MUN. DE REFORMA ADMINISTRATIVA E ADMINISTRAÇÃO GERAL.

 

 

AÇÃO

2050

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMAD

 

 

CAT.ECONOMICA

3.1.90.94.00

INDENIZAÇÕES RESTITUIÇÕES TRABALHISTA

340

R$ 10.000,00

 

TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1.302.205,48 (HUM MILHÃO TREZENTOS E DOIS MIL DUZENTOS E CINCO REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS).

 

Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por anulação e suplementação, autorizadas através desta Lei, na forma da legislação vigente.

 

Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:0D258ECA