ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ

Procuradoria Juridica

PROCURADORIA JURIDICA
DECRETO N. 520.2026 - 04.11.2026 - REVOGA. DECRETO. LICENCA. PREMIO - CLAUDETE MARCI RODRIGUES

DECRETO N. 520/2026 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

“REVOGA O DECRETO N. 455/2026, QUE CONCEDEU LICENÇA PRÊMIO À SERVIDORA SRA. CLAUDETE MARCI RODRIGUES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 5º, inciso I da Lei Orgânica do Município;

Considerando o requerimento apresentado pela servidora CLAUDETE MARCI RODRIGUES (ID. 326332), por meio do qual solicita, por motivos pessoais, o cancelamento da Licença Prêmio concedida pelo Decreto n. 455/2026;

Considerando o Despacho n. 230/2026 do Fundo Municipal de Saúde (ID. 326798), que se manifestou favoravelmente ao cancelamento do período anteriormente concedido, sem remarcação;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica revogado o Decreto n. 455/2026, de 29 de setembro de 2026, que concedeu Licença Prêmio, pelo período de 90 (noventa) dias, com remuneração integral, à servidora Sra. CLAUDETE MARCI RODRIGUES, matrícula n. 990, ocupante do cargo de Agente de Serviços Gerais – Serviços Diversos, lotada no Fundo Municipal de Saúde, referente ao período aquisitivo de 26/02/2014 a 25/02/2019.

Art. 2º Fica assegurado à servidora o direito ao gozo da Licença Prêmio relativa ao período aquisitivo mencionado no artigo anterior, que poderá ser usufruída mediante novo requerimento, em momento oportuno, observados o interesse da Administração e a legislação municipal vigente.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo de 01 de novembro de 2026.

Art. 4º Publique-se na forma da Lei.

 

EZEQUIEL SALDANHA

Prefeito do Município de Urupá-RO 


Publicado por:
Kaiky Gabriel Ramires Rodrigues Souza
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