ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 2270/GP/2017 . EM, 22 DE MAIO DE 2017.
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DO REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF.
A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o REMANEJAMENTO das dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2017, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
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SUPLEMENTA |
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06.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E TURISMO. |
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06.001.20.122.1011. 2.020 |
Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
R$ |
56.718,93 |
10.000-Recuros Ordinários |
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3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
R$ |
18.565,43 |
10.000-Recuros Ordinários |
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TOTAL |
75.284,36 |
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06.001.20.122.1011. 2.738 |
Auxilio Alimentação - SEMAGRI |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.46.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
R$ |
4.317,00 |
10.000-Recuros Ordinários |
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TOTAL |
4.317,00 |
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TOTAL A SUPLEMENTAR GERAL |
79.601,36 |
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ANULA |
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05.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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05.001.04.122.1007. 2.011 |
Remuneralção de Pessoal Ativo e Encargos Sociais |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
R$ |
79.601,36 |
10.000-Recuros Ordinários |
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TOTAL GERAL A ANULAR |
79.601,36 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 22 de Maio 2017
JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Elaine das Graças Silva
Código Identificador:0D29202B