ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 2270/GP/2017 . EM, 22 DE MAIO DE 2017.

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DO REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF.

 

A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

LEI:

Art. 1º Fica autorizado o REMANEJAMENTO das dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2017, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.

 

SUPLEMENTA

06.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E TURISMO.

06.001.20.122.1011. 2.020

Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$

56.718,93

10.000-Recuros Ordinários

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$

18.565,43

10.000-Recuros Ordinários

TOTAL

75.284,36

 

06.001.20.122.1011. 2.738

Auxilio Alimentação - SEMAGRI

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.46.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$

4.317,00

10.000-Recuros Ordinários

TOTAL

4.317,00

 

TOTAL A SUPLEMENTAR GERAL

79.601,36

 

ANULA

05.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

05.001.04.122.1007. 2.011

Remuneralção de Pessoal Ativo e Encargos Sociais

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$

79.601,36

10.000-Recuros Ordinários

TOTAL GERAL A ANULAR

79.601,36

 

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 22 de Maio 2017

 

JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Elaine das Graças Silva
Código Identificador:0D29202B