ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.374, DE 18 DE MARÇO DE 2.020. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS, ATÉ O MONTANTE DE R$ 300.000,00 E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANUALAÇÃO D
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.374, DE 18 DE MARÇO DE 2.020.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS, ATÉ O MONTANTE DE R$ 300.000,00 E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANUALAÇÃO DE DOTAÇÃO, ATÉ O MONTANDE DE R$ 2.500,00, TOTALIZANDO UM CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DE R$ 302.500,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSAU, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no exercício financeiro de 2020, em favor da Secretaria Municipal de Saúde-SEMSAU.
§ 1º O Crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS |
300.000,00 |
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Fontes de Recursos |
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2.013.0036 Recursos de Outras Fontes – Exercício Corrente-Transferências de Convênios – Saúde-Transferência de Convênios da União |
300.000,00 |
§ 2º - Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados do Contrato de Repasse nº 851393/2017/MS/CAIXA por intermédio do ministério da Saúde representado pela Caixa Econômica Federal visando reforma de unidade de atenção especializada em Saúde.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação até o montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde-SEMSAU.
Parágrafo Único: O Crédito acima mencionado é proveniente de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação referente à Contrapartida do Convênio mencionado no art. 1º, §1º e §2º desta lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a funcional programática, natureza da despesa e detalhamento da fonte de recurso e a definição dos valores através de decreto, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 4º Os Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através do dos autos do Processo Administrativo 1-3389/2020 do dia 11 de março de 2020, memorando n.º 0223/FMS/SEMSAU/2020, bem como, nos termos do artigo 43, § 1º incisos II e III da Lei Federal nº 4.320/64
Art. 5º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 6º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2020, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO
Autoria do Poder Executivo Municipal: - Processo de nº 1-3389/2020, Mensagem de nº 25/2.020, Projeto de Lei de nº 2941/2.020, Ofício de nº 021/2.020 SEC.LEG./CMA – 2.020 (Câmara Municipal de Ariquemes)
Publicado por:
Gleiciane Natal Babolim Arantes
Código Identificador:0D4B1367