ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI N° 827, DE 11 NOVEMBRO DE 2021.

Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2021, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2021 e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2021.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 13.214,19(treze mil duzentos e quatorze reais e dezenove centavos).

 

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2021, estatuídas pela Lei nº 737, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 13.214,19(treze mil duzentos e quatorze reais e dezenove centavos).

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento de 2021, estabelecido pela Lei nº 738, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 13.214,19(treze mil duzentos e quatorze reais e dezenove centavos).

 

a) 02.01.04.122.0002.2002.3.3.90.14 Ficha (23) – R$ 10.000,00 – Anulação

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

01

Gabinete

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0002

Manutenção Administrativa do Gabinete

Ação

2002

Manutenção das Atividades Rotineiras do Gabinete

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicação Direta

Elemento de despesa

14

Diária Civil

 

b) 02.01.04.122.0002.2002.3.3.90.33 Ficha (25) – R$ 3.214,19 – Anulação

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

01

Gabinete

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0002

Manutenção Administrativa do Gabinete

Ação

2002

Manutenção das Atividades Rotineiras do Gabinete

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicação Direta

Elemento de despesa

33

Passagens e Despesas com Locomoção

 

c) 02.01.04.122.0002.2002.3.1.90.11 Ficha (20) – R$ 13.214,19 – Suplementação

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

01

Gabinete

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0002

Manutenção Administrativa do Gabinete

Ação

2002

Manutenção das Atividades Rotineiras do Gabinete

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicação Direta

Elemento de despesa

11

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

a) Pela Anulação e Suplementação no valor de R$ 13.214,19(treze mil duzentos e quatorze reais e dezenove centavos).

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
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