ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.095, ARIQUEMES, 01 DE JULHO DE 2026. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 14.389.920,00 (QUATORZE MILHÕES E TREZENTOS E OITENTA E NOVE MIL E NOVECENTOS

LEI MUNICIPAL Nº 3.095, ARIQUEMES, 01 DE JULHO DE 2026.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 14.389.920,00 (QUATORZE MILHÕES E TREZENTOS E OITENTA E NOVE MIL E NOVECENTOS E VINTE REAIS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

L E I:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 14.389.920,00 (quatorze milhões e trezentos e oitenta e nove mil e novecentos e vinte reais) no exercício financeiro de 2026, conforme abaixo distribuído:

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 14-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E CULTURA-SEMTEC

Projeto/Atividade: 1248-CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE: AÇÕES MAC; URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - PROPOSTA Nº 36000770059202600

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

ESPECIAL

02.08.10.302.0026.1248

3.1.90.

3.1.91.

2.100.000,00

Fonte: 1.600.3130-Recursos do Exercício Corrente-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de comissão.

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 14-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E CULTURA-SEMTEC

Projeto/Atividade: 1249-CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE: URGÊNCIA E EMERGÊNCIA; REDE ALYNE - PROPOSTA Nº 36000772726202600

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

ESPECIAL

02.08.10.302.0026.1249

3.3.90.

500.000,00

Fonte: 1.600.3120-Recursos do Exercício Corrente-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada.

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 14-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E CULTURA-SEMTEC

Projeto/Atividade: 1252-CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE: URGÊNCIA E EMERGÊNCIA; REDE ALYNE; AÇÕES MAC; PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTA - PROPOSTA Nº 36000792834202600

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

ESPECIAL

02.08.10.302.0026.1252

3.3.90.

3.1.90.

3.1.91.

10.000.000,00

Fonte: 1.600.3120-Recursos do Exercício Corrente-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada.

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 14-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E CULTURA-SEMTEC

Projeto/Atividade: 1253-CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE: AÇÕES MAC; REDE ALYNE - PROPOSTA Nº 63000695775202500

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

ESPECIAL

02.08.10.302.0026.1253

3.3.90.

1.789.920,00

Fonte: 1.600-Recursos do Exercício Corrente-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal.

TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

14.389.920,00

 

Parágrafo Único. O Excesso de Arrecadação é proveniente de recursos oriundos de Emendas Parlamentares e de Programa do Ministério da Saúde conforme descrito no Anexo I desta Lei e fontes de recursos TCE/STN abaixo:

 

Excesso de Arrecadação

14.389.920,00

Fonte de Recurso

1.600.0000 - Recursos de Exercício - Corrente Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

14.389.920,00

 

Art. 2º O Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa através de ato administrativo.

 

Art. 3ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução dos Créditos abertos, a promover Alteração de Elemento, mediante Portaria, que são as realocações de recursos entre os elementos de despesa, mantidos a Estrutura Programática da Despesa ora criada desta Lei.

 

Art. 4ºOs Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através dos autos do Processo Administrativo nº 15244/2026-Memorando 237 de 02/06/2026 (ID 4048759),nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 01 de julho de 2026, 138º da República.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes

 

Autoria do Poder Executivo, Mensagem de Projeto de lei 77 de 10/06/2026 (ID 4062779), Projeto de Lei 3815/26.

 

ANEXO I

 

PROPOSTA

ORIGEM

PARLAMENTAR

VALOR

OBJETO

36000770059202600

Emenda da Comissão de Assuntos Sociais - CAS

-

R$ 2.100.000,00

Assegurar a continuidade do funcionamento ininterrupto da UPA 24 Horas, mantendo a plena capacidade operacional dos serviços hospitalares.

36000772726202600

Emenda de Bancada Federal

-

R$ 500.000,00

Assegurar a continuidade do funcionamento ininterrupto da UPA 24 Horas, mantendo a plena capacidade operacional dos serviços hospitalares.

36000792834202600

Emenda de Bancada Federal

-

R$ 10.000.000,00

Assegurar e ampliar a oferta de atendimento oportuno, resolutivo e humanizado aos usuários do SUS, contemplando de forma integrada os atendimentos de urgência e emergência, a assistência ao parto e nascimento, além da ampliação de consultas especializadas, exames diagnósticos e cirurgias eletivas.

63000695775202500

Recurso de Programa (indicação)

Thiago Flores

R$ 1.789.000,00

Assegurar um atendimento rápido, humanizado e de alta qualidade aos usuários do SUS, em especial às gestantes, puérperas e RN, promovendo segurança, bem estar e saúde em toda a rede materno infantil, que envolve o Hospital Regional de Ariquemes (CNES 2494299) e o Hospital Materno Infantil de Ariquemes (CNES 2494280).

 

Documento assinado eletronicamente por CARLA GONCALVES REZENDE, PREFEITA MUNICIPAL, em 02/07/2026 às 12:41, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID 4115053 e o código verificador 67C67A6B.


Publicado por:
Bruno de Luca Soares Vieira
Código Identificador:0D4F2EE9