ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.367/GP/2025 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 907.819,71 (novecentos e sete mil oitocentos e dezenove reais e setenta e um centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL:
a) FUNÇÃO 04 - ADMINISTRAÇÃO;
b) SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;
c) PROGRAMA 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;
d) PROJ. ATIVIDADE 2005 - APOIO ADM SECRETARIA MUN. COORDENAÇÃO GERAL;
e) AÇÃO 0000 - APOIO ADM SECRETARIA MUN. COORDENAÇÃO GERAL;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1001.2005.0000 - APOIO ADM SECRETARIA MUN. COORDENAÇÃO GERAL;
g) ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 - MATERIAL PERMANENTE;
h) VALOR R$ 135.000,00 (CENTO E TRINTA E CINCO MIL REAIS).
II - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
a) FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;
b) SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;
c) PROGRAMA 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;
d) PROJ. ATIVIDADE 2006 - APOIO ADM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
e) AÇÃO 0000 - APOIO ADM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.122.1001.2006.0000 - APOIO ADM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
g) ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 - MATERIAL PERMANENTE;
h) VALOR R$ 135.000,00 (CENTO E TRINTA E CINCO MIL REAIS).
III - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:
a) FUNÇÃO 20 - AGRICULTURA;
b) SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;
c) PROGRAMA 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;
d) PROJ. ATIVIDADE 2004 - APOIO ADM. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE;
e) AÇÃO 0000 - APOIO ADM. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 20.122.1001.2004.0000 - APOIO ADM. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE;
g) ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 - MATERIAL PERMANENTE;
h) VALOR R$ 135.000,00 (CENTO E TRINTA E CINCO MIL REAIS).
IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
a) FUNÇÃO 04 - ADMINISTRAÇÃO;
b) SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;
c) PROGRAMA 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;
d) PROJ. ATIVIDADE 2007 - APOIO ADM. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;
e) AÇÃO 0000 - APOIO ADM. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1001.2007.0000 - APOIO ADM. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 - MATERIAL PERMANENTE;
h) VALOR R$ 502.819,71 (QUINHENTOS E DOIS MIL OITOCENTOS E DEZENOVE REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS).
Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, será por superávit financeiro, respectivamente, das seguintes fontes:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL:
a) FONTE 2.755;
b) VALOR R$ 135.000,00 (CENTO E TRINTA E CINCO MIL REAIS).
II - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
a)FONTE 2.755;
b)VALOR R$ 135.000,00 (CENTO E TRINTA E CINCO MIL REAIS).
III - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:
a) FONTE 2.755;
b) VALOR R$ 135.000,00 (CENTO E TRINTA E CINCO MIL REAIS).
IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
a) FONTE 2.755;
b) VALOR R$ 59.189,21 (CINQUENTA E NOVE MIL CENTO E OITENTA E NOVE REAIS E VINTE E UM CENTAVOS);
c) FONTE 2.721;
d) VALOR R$ 108.496,33 (CENTO E OITO MIL QUATROCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS);
e) FONTE 2.720;
f) VALOR R$ 335.134,17 (TREZENTOS E TRINTA E CINCO MIL CENTO E TRINTA E QUATRO REAIS E DEZESSETE CENTAVOS).
Art. 3º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 26 de fevereiro de 2025.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:0D5DCC6B