ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.822, ARIQUEMES, 21 DE DEZEMBRO 2.023. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, VISANDO CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESS
LEI MUNICIPAL Nº 2.822, ARIQUEMES, 21 DE DEZEMBRO 2.023.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA A REALIZAÇÃO DEPROCESSOSELETIVOSIMPLIFICADO, VISANDOCONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADETEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPALDE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,
Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;
L E I:
Art.1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizarProcessoSeletivoSimplificadopara a contratação de pessoal por tempo determinado, visando atender às necessidades temporárias e de excepcional interesse público, decorrentes sobretudo do atualdeficitresultante de exonerações, aposentadorias e falecimentos de servidores do quadro da Secretaria Municipal de Educação.
§ 1ºAs contratações temporárias serão para os seguintes cargos:
I - Professor - Pedagogia com Habilitação em Educação Infantil - Nível III;
II - Professor - Pedagogia com Habilitação em Series Iniciais do Ensino Fundamental - Nível III;
III - Professor - Libras com Habilitação Letras Libras ou outra Licenciatura com Especialização emLibras Nível III;
IV - Psicólogo Curso Superior em Psicologia.
§ 2ºOs quantitativos, requisitos e atribuições dos cargos estão descritos noAnexoÚnico.
§3ºAs contratações autorizadas pela presente Lei terão a vigência pelo período de 12(doze) meses, podendo ser prorrogadas por igual período ouaté mesmo rescindidos oscontratos, conforme o interesse público exigir.
§4ºAs convocações ocorrerão de forma gradativa, respeitando-se as normas relativas ao equilíbrio econômico, financeiro, orçamentário e fiscal (LRF 101/2020 e CF/88), com manifestação favorável do Contador-Geral e órgão de controle.
§5ºAs convocações poderão ocorrer de forma única, desde que haja manifestação favorável do Contador-Geral e Órgão de Controle.
Art. 2°O provimento dos cargos será feito de acordo com as necessidades daAdministração Pública Municipal, respeitando a ordem de classificação dos candidatosaprovados/classificados neste processo seletivo, bem como aLei de Responsabilidade Fiscal emediante Lei Municipal autorizativa.
§ 1ºO Processo Seletivo Simplificado será feito por uma Comissão nomeada pelo Poder Executivo Municipal para tal fim.
§ 2ºAs condições, as exigências e os critérios para a seleção, bem como asatribuições previstas para as funções, constarão no Edital de Convocação.
Art. 3ºOs contratos de que trata esta Lei serão de natureza administrativa, ficando assegurados aos contratados os direitos pertinentes às contratações temporárias de excepcional interesse público, previstos na Lei Municipal nº 1.336/2007 (Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Ariquemes).
§ 1ºA remuneração dos contratos temporários correspondem ao vencimento básico inicial de carreira de magistério municipal.
§ 2ºNão integram a remuneração do empregado o auxílio educação instituído pela Lei nº 2.628, de 13 de abril de 2.022.
Art. 4ºFica modificado o Plano Plurianual PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos desta Lei.
Art. 5ºFicam autorizadas alterações as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos desta Lei.
Art. 6ºA autorização contida no art. 1º desta Lei poderá ser exercida pelo Poder Executivo sempre que estiverem presentes os requisitos ali contidos, devidamente justificados pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.8°Revogam-se as disposições em contrário.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, Ariquemes,21 de dezembro 2.023.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM DE PROJETO DE LEI DE Nº111 /2023, PROJETO DE LEI Nº 3503/2023.
ANEXO I - QUADRO QUALITATIVO E QUANTITATIVO
|
Função/Ocupação |
Carga Horária semanal |
Vagas imediatas |
Cadastro reserva |
Total Geral |
Local detrabalho |
Vencimentos |
|
PROFESSOR- Pedagogia comHabilitação emEducaçãoInfantil-Nível III
|
30h |
28 |
37 |
65 |
SEMED |
R$3.812,73 |
|
PROFESSOR- Pedagogia comHabilitação emEducaçãoInfantil-Nível III
|
40h |
- |
03 |
03 |
SEMED |
R$5.083,62 |
|
PROFESSOR- Pedagogia comHabilitação em SériesIniciais do EnsinoFundamental-NívelIII
|
40h |
10 |
15 |
25 |
SEMED |
R$5.083,62 |
|
PROFESSOR - Librascom habilitação letrasLibras ou outralicenciatura comespecialização emlibras NívelIII.
|
40h |
01 |
01 |
02 |
SEMED |
R$5.083,62 |
|
Psicólogo - CursoSuperioremPsicologia
|
40h |
01 |
01 |
02 |
SEMED |
R$4.452,62 |
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 21/12/2023 às 14:01, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID2049847e o código verificador600B9D8D.
|
Cientes |
|||
|
Seq. |
Nome |
CPF |
Data/Hora |
|
1 |
GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA |
***.696.051-** |
21/12/2023 13:33 |
|
2 |
GISELE JASSET DE MENDONCA |
***.634.612-** |
22/12/2023 11:56 |
Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:0D6EAC5A