ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2579/2024

LEI MUNICIPAL Nº 2579, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024.

 

Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio de repasse de verba à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Machadinho D'Oeste-RO e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, FAZ SABER que aCÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1ºFica autorizado o Executivo Municipal a firmar convênio de repasse de verba a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Machadinho D'Oeste-RO, na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), recursos oriundos deEmenda Parlamentar SIGTV, para manutenção (custeio) da Entidade, visando custear despesas com a Manutenção do Ensino Especial, conforme previsão orçamentária abaixo.

 

Art. 2ºPara o repasse indicado no artigo anterior será utilizado recurso da seguinte forma:

 

Secretaria Municipal de Assistência Social

Classificação funcional: 08.244.0006.1213.0000 Repasse Financeiro a APAE Recursos SUAS nº 110013020240001

Ficha: nº669

Elemento Despesa: 33.50.43.99 Subvenções Sociais

Valor R$ 100.000,00 (cem mil reais)

 

Art. 3ºPara a realização do Convênio, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Machadinho D'Oeste-RO - apresentou Plano de Trabalho detalhado, que após o recebimento da importância prestará contas ao Município da utilização dos valores.

 

Art. 4ºO valor será repassado em uma única parcela, no total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme minuta do Termo de Convênio que segue anexo, o qual faz parte integrante da presente Lei.

 

Parágrafo único. O Termo deste Convênio trata-se de recursos provenientes de Emenda Parlamentar, que será firmado através desta Lei e terá validade de 10 (dez) meses após repasse dos recursos, conforme Plano de Trabalho.

 

Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,aos 09 dias do mês de outubro de 2024.

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 09/10/2024 às 15:30, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID638499e o código verificadorD3E35DC4.


Publicado por:
Meire Regiane Candida de Oliveira
Código Identificador:0D70164D