ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
CAMARA MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº 009/CMNM/2026
RESOLUÇÃO Nº 009, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a declaração de estabilidade de servidora pública do quadro efetivo da Câmara Municipal de Nova Mamoré-RO.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, no uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no art. 41, caput e § 4º, da Constituição Federal, e nos termos do § 6º do art. 39 da Lei Municipal nº 2.456, de 16 de dezembro de 2025;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 41, caput e § 4º, da Constituição Federal, que condiciona a aquisição da estabilidade ao decurso de 3 (três) anos de efetivo exercício e à aprovação prévia em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade;
CONSIDERANDO que o servidor Anderson Michaell Moreno de Souza completou os 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo de provimento efetivo de Assistente Legislativo da Câmara Municipal de Nova Mamoré-RO, no período de 16 de outubro de 2023 a 15 de outubro de 2026;
CONSIDERANDO que a Avaliação Especial de Desempenho do servidor, realizada pela Comissão de Avaliação de Estágio Probatório instituída pela Portaria nº 039, de 2 de março de 2026, concluiu favoravelmente à permanência e confirmação na carreira;
CONSIDERANDO o constante nos autos do Processo Administrativo nº 51-156/2026, quanto aos assentamentos funcionais e registro de frequência da servidora;
RESOLVE:
Art. 1º Fica declarada a estabilidade no serviço público ao servidor público do quadro efetivo da Câmara Municipal de Nova Mamoré, com base nos seguintes dados funcionais:
I - Servidor: Anderson Michaell Moreno de Souza;
II - Matrícula: 388;
III - Cargo Efetivo: Assistente Legislativo;
IV – Início de Exercício: 16 de outubro de 2023;
V – Período de Estágio Probatório: 16 de outubro de 2023 a 15 de outubro de 2026;
VI - Data da Aquisição da Estabilidade: 15 de outubro de 2026.
Art. 2º O reconhecimento da estabilidade decorre do cumprimento do interstício legal de 3 (três) anos de efetivo exercício, bem como da aprovação na Avaliação Especial de Desempenho realizada pela Comissão designada pela Portaria nº 039, de 2 de março de 2026.
Art. 3º Compete ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal efetuar os devidos registros e anotações na ficha funcional da servidora.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Mamoré, 20 de outubro de 2026.
ADALTO FERREIRA DA SILVA
Presidente da CMNM
JEFFERSON DE CASTRO CLÍMACO
1º Secretário da CMNM
MILTON DOMICIANO GOMES
2º Secretário da CMNM
Publicado por:
Claudio Vasconcelos Vedana
Código Identificador:0D718B5D