ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL N.º 1.548/GP/2026, DE 10 DE JUNHO DE 2026.

Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro ao orçamento vigente e dá outras providências. 

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor total de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO:

a) FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO;

b) SUB FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;

c) PROGRAMA: 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;

d) PROJ. ATIVIDADE: 2002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL;

e) AÇÃO: 0000 - GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 04.122.1001.2002.0000 - GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL;

g) ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL;

h) FONTE: 500;

i) VALOR: R$ 85.000,00 (OITENTA E CINCO MIL REAIS);

j) ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.91.13.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS;

k) FONTE: 500; 

l) VALOR: R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS).

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir as alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA) vigentes.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia, em 10 de junho de 2026. 

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zuccolotto Leite
Código Identificador:0D7A6B08