ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA- SEINFRA

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA- SEINFRA - TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 015/2026/PGM

TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 015/2026/PGM QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA – SEINFRA, DE UM LADO, E DO OUTRO A SR. VAGNO DE SOUZA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICAM.

 

Aos onze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis, o MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 05.903.125/0001-45, com sede na Av. 7 de Setembro esquina com Av. Farquar, S/N, Centro, CEP n.°. 76801-020, neste ato representado pelas SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA – SEINFRA, aqui representada pelo Secretário Municipal de Infraestrutura Sr. LIANDRO DE ALMEIDA LOYOLA doravante denominados PERMITENTE, e Sr. VAGNO DE SOUZA, doravante denominada PERMISSIONÁRIO, resolvem celebrar o presente Termo de Permissão de Uso, consoante Processo Administrativo nº 019.001131/2026-52, mediante as disposições expressas nas cláusulas seguintes:

 

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1. O presente termo tem por objeto permitir o uso, a título precário, do Box nº 03, Praça de Vista Alegre do Abunã, aferiu-se a área de 05,60m², de área, destinado ao exercício de atividade com comércio de lanches e refeições.

 

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA:

2.1. Em consonância com a legislação vigente, a presente Permissão de Uso é concedida em caráter eminentemente precário, podendo ser rescindida a qualquer tempo, sem indenização de qualquer espécie ou natureza à PERMISSIONÁRIA, sendo que o prazo de utilização do imóvel será de 04 (quatro) anos, contados da data da assinatura do Termo referenciado, que poderá ser renovado, desde que haja a anuência da Secretaria competente, por intermédio de avaliação técnica.

 

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

3.1. A presente Permissão de Uso reger-se-á pela Lei Municipal nº 873 de 16 de dezembro de 2021, que autoriza a permissão de uso de “boxes” de Mercados, Terminal Rodoviário e Mirantes, pela Lei Complementar nº 878, de 17 de dezembro de 2021 que institui o Código Tributário Municipal de Porto Velho.

 

4. CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO:

4.1. Pela Permissão de Uso e ocupação do espaço público, objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará ao PERMITENTE o valor correspondente à alíquota prevista na Tabela G, da Lei nº Complementar nº 878/2021 (Tabela G do Anexo I), segundo cálculo da SEMEC, a requerimento da PERMISSIONÁRIA.

4.2. O não pagamento da alíquota acima ensejará a rescisão do presente termo de permissão de uso, e a consequente desocupação do espaço público.

 

5. CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO:

5.1. A PERMISSIONÁRIA obriga-se a recolher, dentro de 05 (cinco) dias úteis do vencimento de cada mês de utilização do imóvel, ao Banco determinado pelo PERMITENTE, mediante guia, a importância a que se refere à cláusula anterior, sob pena de revogação da permissão.

5.2. O não pagamento no prazo previsto nesta cláusula sujeitará a PERMISSIONÁRIA a juros e multas, ambos calculados sobre a dívida principal, conforme estabelece o art. 18 da Lei Complementar Municipal nº 878/2021.

 

6. CLÁUSULA SEXTA – DA CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL:

6.1. A PERMISSIONÁRIA é obrigada conservar o imóvel, cujo uso lhe é permitido, mantendo-o permanentemente limpo e em bom estado, às suas exclusivas expensas, incumbindo-lhe também nas mesmas condições, a sua guarda.

 

7. CLÁUSULA SÉTIMA – DAS BENFEITORIAS:

7.1. A PERMISSIONÁRIA não poderá realizar benfeitorias, modificações ou construções no espaço desta Permissão de Uso sem expressa autorização do PERMITENTE.

7.2. Fica estabelecido que qualquer benfeitoria realizada pela PERMISSIONÁRIA no espaço, objeto desta Permissão de Uso, reverterá automaticamente ao Patrimônio do PERMITENTE, sem qualquer indenização ou direito de retenção, podendo o PERMITENTE exigir a devolução do espaço na situação anterior.

 

8. CLÁUSULA OITAVA – DA FISCALIZAÇÃO:

8.1. Ao PERMITENTE é permitido o direito de exercer, por intermédio do setor competente, fiscalização do local, sempre que julgar necessário.

 

9. CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES PARA COM TERCEIROS:

9.1. O PERMITENTE não se responsabiliza por obrigações eventualmente contraídas pela PERMISSIONÁRIA com relação ao uso do espaço, bem como por danos causados a terceiros, diretamente, como por seus empregados, prepostos ou serviçais.

 

10. CLÁUSULA DÉCIMA – DAS RESTRIÇÕES DE USO:

10.1. Além do caráter eminentemente precário de que se reveste esta Permissão de Uso, reconhecido pela PERMISSIONÁRIA, fica a mesma obrigada a:

  1. Desocupar o espaço, findo o prazo fixado na Cláusula Segunda;

  2. Usar o espaço de acordo com a finalidade descrita na Cláusula Primeira;

  3. Não ceder, arrendar, locar, emprestar ou transferir, a qualquer título, o uso do espaço a terceiros.

 

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOS ENCARGOS:

11.1. A PERMISSIONÁRIA é obrigada a pagar quaisquer despesas tributárias, tarifas, emolumentos ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram do presente termo ou da utilização do imóvel, bem como os decorrentes da atividade para a qual o uso do bem é concedido, inclusive encargos previdenciários e securitários.

11.2. A PERMISSIONÁRIA apresentará ao PERMITENTE, mensalmente, cópia autenticada da guia dos encargos acima descritos, sob pena de revogação do presente Termo.

 

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOS ALVARÁS:

12.1. A PERMISSIONÁRIA fixará, em local visível, os alvarás decorrentes da utilização do imóvel, bem como da atividade descrita na cláusula primeira, sob pena de revogação deste Termo.

 

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS CONDIÇÕES DE DEVOLUÇÃO:

13.1. Finda a Permissão de Uso, a qualquer tempo, deverá a PERMISSIONÁRIA restituir o espaço ao PERMITENTE em perfeitas condições de uso e conservação. Qualquer dano eventualmente ocorrido será indenizado pela PERMISSIONÁRIA, podendo o PERMITENTE exigir a reposição das partes danificadas.

 

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA FORÇA MAIOR:

14.1. Na ocorrência de força maior ou caso fortuito e dependendo das condições do espaço, assim como na ocorrência de evento que venha impedir a total ou parcial utilização deste nas finalidades para as quais se destina, poderá o PERMITENTE, a seu exclusivo critério:

 

  1. Considerar extinta a Permissão de Uso, sem que a PERMISSIONÁRIA faça jus a qualquer indenização, seja a que título for;

  2. Considerar suspenso o prazo estipulado na cláusula segunda, pelo tempo equivalente ao das obras de restauração ou do impedimento de uso, devendo, em tal caso, ser lavrado aditamento ao presente termo.

 

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – REMOÇÃO DE BENS:

15.1. Na hipótese da PERMISSIONÁRIA não devolver o bem na data aprazada, não desocupá-lo ou de se verificar o abandono do imóvel, o PERMITENTE fará a remoção dos bens eventualmente encontrados no Depósito Público Municipal.

 

16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO RITO PROCESSUAL:

16.1. A cobrança de quaisquer quantias, devidas ao PERMITENTE e decorrentes do presente termo, far-se-á mediante Processo de Execução.

 

17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA RESCISÃO:

17.1. A rescisão deste Termo poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:

  1. Administrativamente, a qualquer tempo, por ato unilateral e escrito do PERMITENTE;

  2. Amigavelmente, desde que haja conveniência para as partes interessadas, com aviso prévio por escrito, de 90 (noventa) dias ou prazo menor a ser negociado à época da rescisão;

  3. Independentemente de aviso ou notificação prévia, se o PERMISSIONÁRIO infringir qualquer disposição do presente instrumento.


18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES:

18.1. Fica a PERMISSIONÁRIA obrigado a:

  1. Usar o bem de acordo com as finalidades específicas da Permissão de Uso;

  2. Notificar a SEINFRA quaisquer ações que impeçam ou causem transtornos à utilização do bem, objeto da Permissão;

  3. Manter o bem em perfeito estado de conservação e limpeza;

  4. Comprovar o pagamento mensal de todos os tributos, tarifas e contribuições sociais a que está sujeito em face da legislação vigente.

18.2. O descumprimento das obrigações acima mencionadas importará na imediata revogação da permissão de uso.

 

19. CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DAS RESPONSABILIDADES:

19.1 O PERMITENTE poderá, a qualquer tempo, por intermédio de pessoa especializada, fazer inspeção no imóvel objeto desta Permissão de Uso; a PERMISSIONÁRIA, por sua vez, poderá executar as benfeitorias necessárias ao bem a fim de adequá-lo aos seus objetivos, desde que com autorização prévia do PERMITENTE.

 

20. CLÁUSULA VIGÉSIMA – DO FORO:

20.1. As partes elegem o Foro da Comarca de Porto Velho/RO para dirimir dúvidas e controvérsias oriundas do presente Termo.

 

21. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DA PUBLICAÇÃO:

21.1. O presente Termo de Permissão de Uso será publicado, em forma de extrato, no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia – DOMER e Sítio Eletrônico Oficial do Município (Portal da Transparência).

 

Para firmeza e como prova do acordado, é lavrado o presente Termo de Permissão de Uso que, depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes e duas testemunhas, dele sendo extraídas quantas cópias forem necessárias para seu fiel cumprimento, devidamente certificadas pela Procuradoria Geral do Município.

 

Porto Velho, 11 de novembro de 2026.

 

LIANDRO DE ALMEIDA LOYOLA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

 

VAGNO DE SOUZA
PERMISSIONÁRIO


Publicado por:
Fernanda Santos Julio
Código Identificador:0D7FF66C