ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
PROCURADORIA-GERAL
PROCURADORIA-GERAL
LEI Nº. 2.093/GP, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
“Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 1.696/2023, que regulamenta o sistema de contratação de médicos clínico geral e de especialidades, no âmbito das unidades de saúde do Município de Alto Alegre dos Parecis, Estado de Rondônia, e dá outras providências”.
O Sr. DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte.
L E I
Art. 1º A presente lei visa modificar a Lei Municipal n.º1.696/2023, que regulamenta o sistema de contratação de médicos clínico geral e de especialidades, no âmbito das unidades de atenção básica, hospital municipal e demais unidades de saúde do município de Alto Alegre dos Parecis/RO, mediante credenciamento por chamamento público, e dá outras providências.
Art. 2º Fica modificado o Art. 6º que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º O Chamamento Público para credenciamento estará aberto pelo período de 12 (doze) meses, sendo que o(s) contrato(s) terão vigência definidas conforme edital, podendo ser prorrogado nos termos da lei, caso haja interesse da administração e anuência do credenciamento, através do Termo Aditivo.
Art. 3º Fica modificado as alíneas “a” e “b” do Art. 9º que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º [...]
a) Médico Clínico Geral: R$ 140,00 (cento e quarenta reais) por hora trabalhada;
b) Médico Especialista: R$ 180,00 (cento e oitenta reais) por hora trabalhada.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, 08 de agosto de 2025.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lusicleia Ferreia Dos Anjos
Código Identificador:0D84AC64