ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.046/GAB/PMMN/2020

LEI Nº 1.046/GAB/PMMN/2020 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, com recursos vinculados as receitas realizadas com inscrição do concurso público no orçamento vigente no valor total de R$ 16.149,02 (Dezesseis Mil Cento E Quarenta E Nove Reais E Dois Centavos), conforme a seguir:

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

26.7820009.2013– MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAS JURÍDICAS

R$ 16.149,02 (Dezesseis Mil Cento E Quarenta E Nove Reais E Dois Centavos)

Ficha: 93

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 16.149,02 (Dezesseis Mil Cento E Quarenta E Nove Reais E Dois Centavos), será por excesso de arrecadação, com recurso vinculado as receitas realizadas com inscrição do concurso público.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte Negro – RO, 09 de novembro de 2020.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
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