ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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DECRETO Nº. 3.264 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.

ABRE O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/ RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerado o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição federal, com autorização contida na Lei nº 1.324 de 22 de setembro de 2026, c/c art. 43 da Lei nº 4.320/64.

DECRETO:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial na SEMECET, no valor de R$ 88.824,54

(oitenta e oito mil oitocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e quatro centavos).

 

Objeto: Ampliação de Meta do Convênio nº. 303/PGE-2022.

 

Operação

Programação

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor R$

ESPECIAL

02.07.12.361.0003.1041

4.4.90.51

2.571

R$ 80.067,93

ESPECIAL

02.07.12.361.0003.1041

4.4.90.51

1.571

R$ 8.756,61

 

 

 

TOTAL

R$ 88.824,54

 

Art. 2º O Crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

Pelo Superávit apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 80.067,93 (oitenta mil e sessenta e sete reais e noventa e três centavos), referente a execução da Ampliação de Metas do Convênio nº. 303/PGE-2022.

 

Pelo excesso de arrecadação, referente ao Rendimento, no valor de R$ 8.756,61 (oito mil setecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e um centavos), referente a execução da Ampliação de Metas do Convênio nº. 303/PGE-2022.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:0D9D2D70