ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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PROJETO DE LEI N° 462 DE 23 DE MARÇO DE 2015
Revisa o Plano Plurianual de 2014/2017 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2015, priorizam metas nas Diretrizes Orçamentárias para 2015 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento de 2015.
José Silva Pereira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2014/2017 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 418, de 17 de dezembro de 2013, para inclusão de nova ação no Programa 0011 – Ações do Sistema Único de Saúde, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias de 2014, estatuídas pela Lei nº 419, de 17 de dezembro de 2013, conforme detalhado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo está autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2014, estabelecido pela Lei nº 420 de 17 de dezembro de 2013, no valor de R$ 176.760,00 (Cento e setenta e seis mil setecentos e sessenta reais).
Parágrafo único. O crédito adicional especial, a ser aberto mediante decreto, observará a seguinte classificação orgânica, funcional, programática e econômica:
02.06.10.302.0011.1109.3.3.90.30, para o valor de R$ 96.760,00 (Noventa e seis mil setecentos e sessenta reais).
02.06.10.302.0011.1109.3.3.90.39, para o valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais).
Art. 4º Os recursos para abertura do crédito autorizado na forma do artigo anterior serão obtidos mediante:
o excesso de arrecadação proveniente do recebimento de recursos garantidos pela Portaria n° 17/GAB/CIB/RO de 21 de maio de 2009 no valor R$ 176.760,00 (Cento e setenta e seis mil setecentos e sessenta reais).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOSÉ SILVA PEREIRA
Prefeito
Anexo I
Plano Plurianual 2014/2017
Programa/Ações Adicionais
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QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO |
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AÇÃO 01 |
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DENOMINAÇÃO DA AÇÃO |
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02.06.10.3020011.1109 – Recurso HPP |
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DESCRIÇÃO |
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Executar ações de rotinas no Hospital Municipal |
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INDICADOR FÍSICO |
Internação |
ÍNDICE ATUAL |
0 |
FONTE |
SEMSAU |
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METAS |
2014 |
2015 |
2016 |
2016 |
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FÍSICA |
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540 |
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FINANCEIRA P/ ELEMENTO |
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3.3.90.30 |
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R$ 96.760,00 |
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3.3.90.39 |
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R$ 80.000,00 |
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JOSÉ SILVA PEREIRA
Prefeito
Anexo II
Diretrizes Orçamentárias 2015
Prioridades/Metas Adicionais
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PRIORIDADE/META |
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DENOMINAÇÃO DA META PRIORITÁRIA |
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02.06.10.3020011.1109 – Recurso HPP |
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DESCRIÇÃO |
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Executar ações de rotinas no Hospital Municipal |
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INDICADOR FÍSICO |
Internação |
ÍNDICE ATUAL |
0 |
FONTE |
SEMSAU |
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METAS P/ 2015 |
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FÍSICA |
540 |
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FINANCEIRA |
176.760,00 |
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JOSÉ SILVA PEREIRA
Prefeito
Publicado por:
Leandro Gama de Oliveira
Código Identificador:0DB00EC7