ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 994/2020

LEI Nº 994/2020

 

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE”.

 

O Prefeito do Município de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas, e na forma dos artigos 42 e 43, da Lei 4.320/1964;

 

Faz Saber, que os munícipes de Santa Luzia D´Oeste, através de seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, e ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte:

:

LEI

 

Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro Crédito Adicional por superávit financeiro no orçamento vigente no valor de R$ 112.500,00 (Cento e doze mil e quinhentos reais) para reforço de dotação orçamentária, nas unidades abaixo:

 

Órgão: 02 - Poder Executivo

Unidade: 02.12.00 - Fundo Municipal de Assist. Social

Função: 08 - Assistência Social

Sub - função: 122 - Administração Geral

Programa: 0024 - Apoio Administrativo - FMAS

Projeto/Atividade: 1178 - Aquisição de Bens Móveis - Programa Criança Feliz - PCF

Elemento de Despesas: 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente

Ficha Orçamentária: Valor: R$ 7.000,00

 

Órgão: 02 - Poder Executivo

Unidade: 02.12.00 - Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 - Assistência Social

Sub – função: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente

Programa: 0024 - Apoio Administrativo - FMAS

 

Projeto/Atividade: 2115 - Manutenção das Ativ. do Programa Criança Feliz - PCF

Elemento de Despesas: 3.3.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas

Ficha Orçamentária: Valor: R$ 49.500,00

Elemento de Despesas: 3.3.90.18 - Auxilio Financeiro a Estudantes.

Ficha Orçamentária: Valor: R$ 26.400,00

Elemento de Despesas: 3.3.90.30 - Material de Consumo

Ficha Orçamentária: Valor: R$ 20.000,00

Elemento de Despesas: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Ficha Orçamentária: Valor: R$ 9.600,00

Valor total ...........R$ 112.500,00

 

Art. 2º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal nº 865/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2018/2021, Lei Municipal nº 956/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Luzia D´Oeste/RO, Palácio Catarino Cardoso, Sede do Poder Executivo, 20 de fevereiro de 2020.

 

NELSON JOSÉ VELHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marli dos Reis
Código Identificador:0DB054CE