ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 522 -GP/2026
PORTARIA Nº 522 -GP/2026. Em, 02 de setembro de 2.026.
''Dispõe sobre a ALTERAÇÃO dos membros da COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO, E RECEBIMENTO DE MATERIAIS E SERVIÇOS da Secretaria municipal de Esporte, Turismo, Eventos e Cultura-SEMETC.''
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO o Memorando n°109/SEMETEC/2026, de 02 de setembro de 2026;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, moralidade, eficiência e transparência da administração pública,
R E S O L V E
Art. 1º - ALTERAR os membros da COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO, E RECEBIMENTO DE MATERIAIS E SERVIÇOS da Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Eventos e Cultura-SEMETC.
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NOME |
CPF |
FUNÇÃO NA COMISSÃO |
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Claudet Almeida de Freitas |
357.***.***-00 |
PRESIDENTE |
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Roberto Pereira Rosa |
712.***.***-68 |
SECRETÁRIA |
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Josivan Cris de Souza Tavares |
037.***.***-40 |
MEMBRO |
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OBJETO: |
COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE MATERIAIS DE CONSUMO E PERMANENTE E SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. |
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Art. 2º - Os componentes da Comissão serão responsáveis para representar a Secretaria Municipal perante a contratada nos casos de certames licitatórios em que não haja formalização de Carta Contrato entre as partes, zelando pela boa execução do objeto pactuado, mediante a execução das atividades de orientação, fiscalização, controle e aceite, devendo ainda:
I - Ler minuciosamente, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à sua execução;
II - Atentar às formalidades legais, especialmente no que se refere à qualificação e identificação completa dos contratados, convenentes ou partícipes;
III - Exigir somente o que for previsto nos autos do Processo Administrativo, sendo que quaisquer situações adversas e alheias deverão ser submetidas ao Secretário da pasta.
IV - Esclarecer dúvidas do representante da contratada que estiverem sob a sua alçada, encaminhando ao Secretário, problemas que surgirem quando lhe faltar competência;
V - Caso necessário, notificar a contratada, sempre por escrito, com prova de recebimento da notificação.
VI - Verificar se o cronograma físico-financeiro dos serviços se desenvolve de acordo com a respectiva Ordem de Serviço, Nota de Empenho e demais instrumentos processuais.
VII - Verificar articulação entre as etapas, de modo que os objetivos sejam atingidos;
VIII - Atestar a conclusão das etapas ajustadas;
IX - Receber os materiais, sempre se atentando a data de validade, descrição do empenho podendo, caso necessário, solicitar o acompanhamento e ateste de setores técnicos e de servidores do órgão solicitante;
X - Rejeitar materiais que estejam em desacordo com as especificações do objeto ou serviço contratado, observando as especificações do empenho, assim como das peças técnicas presentes no processo administrativo
XI - Receber e encaminhar as faturas, Notas Fiscais, relatórios e Certidões, devidamente atestadas, ao setor financeiro, observando se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço que foi autorizado e efetivamente prestado no período ou ao objeto adquirido;
XII - Prestar as informações necessárias sobre o andamento de etapas ao setor demandante dos serviços ao qual o empenho esteja vinculado, para que sejam efetuadas as atualizações nos sistemas de controle utilizados pela Secretaria solicitante;
XIII - Prestar informações necessárias ao cálculo de reajustamento de preços, quando previstos em normas próprias;
XIV - Dar ciências à área demandante:
a)Ocorrências que possam ensejar aplicação de penalidades ao contratado convenente ou participe;
b)Elaborar ou solicitar justificativa técnica, quando couber, com vistas à alteração unilateral pela Administração;
c)Procurar auxílio em caso de dúvidas técnicas ou jurídicas;
d)Deverá, ainda, ao final da vigência, comunicar ao Controle Interno e ao Setor Jurídico, irregularidades que não tenham sido sanadas tempestivamente ou a contento.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando a Portaria nº 290-GP/2026 de 27 de maio de 2026.
PALÁCIO 21 DE JULHO, em 02 de setembro de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré/RO
Publicado por:
Jéssica Aline Cabral Nascimento
Código Identificador:0DB12F67