ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1134/2018 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 741/2011, QUE TRATA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS – IPMS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº. 1.134/2018 Em, 02 de fevereiro de 2018.

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 741/2011, QUE TRATA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS – IPMS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica acrescido o artigo 57-A na Lei Municipal nº 741/2011, com a seguinte redação:

 

Art. 57-A – Considera-se Remuneração de Contribuição de que trata o inciso I, do artigo 57 desta Lei, o valor constituído pelo vencimento do cargo efetivo, acumulado do abono anual, acrescida das seguintes vantagens permanentes:

 

I – Salário base;

II – Vantagem pessoal;

III – Incentivo a escolaridade;

IV – Gratificação de especialização;

V – Gratificação PCN e formação continuada.

 

Art. 2º - O § 8º, do artigo 57, da Lei Municipal nº 741/2011, passa a vigorar com a seguinte modificação:

 

§ 8º - O segurado ativo não poderá optar pela inclusão na remuneração de contribuição das demais vantagens transitórias e outras de caráter temporário, sendo que por ocasião da concessão de aposentadoria e pensão, deverá ser observado o disposto no artigo 40, § 2º da Constituição Federal.

 

Art. 3º - será acrescido no § 5º, do artigo 57 da Lei Municipal nº 741/2011, os incisos XI e XII da seguinte forma:

XI – remuneração por ponto de produtividade;

XII - cargo em comissão ou de função de confiança.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário especialmente o § 8º, do artigo 57, da Lei Municipal nº 741/2011.

 

Seringueiras-RO, 02 de fevereiro 2018. 


Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:0DB30C1E