ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.987/2024
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DE MÃES, PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS DE SERINGUEIRAS – AMAS-RO, E DÀ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Projeto de Lei nº. 60/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS – RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal APROVOU, e ela SANCIONA a seguinte;
LEI:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE MÃES, PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS DE SERINGUEIRAS – AMAS-RO, inscrita no CNPJ. Nº 49.278.216/0001-02, com sede na Avenida Jorge Teixeira, 935, Centro, CEP 76.934-000, Seringueiras-RO, entidade de defesa dos direitos sociais dos Autistas do Município de Seringueiras-RO.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 19 de abril de 2024.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:0DC07013