ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.156/2025
LEI Nº 2.156/2025
Seringueiras, 06 de junho de 2025.
INSTITUI O CAMPEONATO MUNICIPAL DE CAPOEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, AUTORIZA A CONCESSÃO DE PREMIAÇÃO EM DINHEIRO, TROFÉUS E MEDALHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
L E I
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, o Campeonato Municipal de Capoeira, com a finalidade de valorizar essa manifestação cultural reconhecida como patrimônio imaterial brasileiro, promovendo sua prática como meio de inclusão social, integração comunitária e preservação da cultura local.
§1º O Campeonato Municipal de Capoeira ocorrerá anualmente, contemplando as categorias e premiações conforme segue discriminadas:
CAMPEONATO MUNICIPAL DE CAPOEIRA
ADULTO - MASCULINO
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PREMIAÇÃO |
VALOR |
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1º LUGAR |
R$ 1.000,00 + TROFÉU |
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2º LUGAR |
R$ 500,00 + TROFÉU |
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3º LUGAR |
R$ 250,00 + MEDALHA |
ADULTO - FEMININO
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PREMIAÇÃO |
VALOR |
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1º LUGAR |
R$ 1.000,00 + TROFÉU |
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2º LUGAR |
R$ 500,00 + TROFÉU |
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3º LUGAR |
R$ 250,00 + MEDALHA |
JUVENIL MASCULINO E FEMININO
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PREMIAÇÃO |
VALOR |
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1º LUGAR |
R$ 500,00 + TROFÉU |
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2º LUGAR |
R$ 250,00 + TROFÉU |
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3º LUGAR |
R$ 100,00 + MEDALHA |
§2º Fica autorizada a concessão de premiações em dinheiro, troféus e medalhas aos participantes classificados.
§3º O valor total destinado às premiações em dinheiro será de R$ 4.350,00 (quatro mil, trezentos e cinquenta reais).
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, especificamente da seguinte ação orçamentária: 02.006.13.392.0005.2.076 – Manutenção das Atividades Culturais do Município – Elemento 3.3.90.31.00.00, conforme previsto no orçamento vigente.
Art. 4º O Campeonato Municipal de Capoeira, a cada ano, será regido por regulamento específico, a ser elaborado e, sempre que necessário, atualizado por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, contendo, no mínimo:
I – A composição da comissão organizadora;
II – As normas de inscrição e participação;
III – O cronograma e local de realização do evento;
IV – Os critérios técnicos de julgamento e avaliação;
V – Demais disposições administrativas e operacionais.
§1º O regulamento deverá ser devidamente publicado e disponibilizado nos murais oficiais da Prefeitura Municipal, no site institucional e no Diário Oficial do Município, garantindo transparência e ampla divulgação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Seringueiras/RO, 06 de junho de 2025.
Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:0DD1CB45