ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.572/CMC/2026 DE 13 DE AGOSTO DE 2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA A DISPONIBILIZAR TRANSPORTE OFICIAL PARA ATLETAS, PARATLETAS E GRUPOS REPRESENTATIVOS DO MUNICÍPIO EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, CULTURAIS E RELIGIOSAS REALIZADAS FORA DO TERRITÓRIO MUNICIPAL, ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS APLICÁVEIS, DEFINE AS RESPONSABILIDADES DOS BENEFICIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Presidenta da Câmara Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, e considerando que o Projeto de Lei consubstanciado no Autógrafo Nº 1.587/2026, de 07 de julho de 2026, aprovado por esta Casa Legislativa, não foi sancionado expressamente e vetado pelo Prefeito Municipal no prazo legal de quinze dias, rejeitado o veto em plenário, o que implicou em sanção tácita nos termos do Art. 59, § 3º, da Lei Orgânica Municipal e do Art. 168, § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal, e, ainda, que o Prefeito Municipal não procedeu à sua promulgação nas quarenta e oito horas subsequentes, conforme o disposto no Art. 59, § 7º, da Lei Orgânica Municipal e no Art. 168, § 6º, do Regimento Interno da Câmara Municipal,

FAZ SABER, que o Prefeito Municipal não SANCIONOU e que a Câmara Municipal aprovou, E EU PROMULGO a seguinte Lei:

 

LEI:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º – A Prefeitura Municipal de Cacaulândia fica autorizada a disponibilizar veículos oficiais de sua frota para o transporte de atletas, paratletas, grupos esportivos, culturais e religiosos domiciliados no Município, quando da participação em eventos realizados fora do território municipal, observadas as disposições desta Lei.

 

Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se:

I – Atleta ou paratleta: toda pessoa física regularmente inscrita em federação, associação ou entidade esportiva reconhecida, que represente o Município de Cacaulândia em competição oficial;

II – Grupo representativo: coletivo esportivo, cultural ou religioso formalmente constituído, com sede ou atuação no Município, que participe de evento de interesse público;

III – Evento oficial: competição ou manifestação cultural e religiosa com inscrição formal, calendário definido e comprovação documental de participação;

IV – Representação municipal: participação em evento no qual o atleta ou grupo ostente, de forma expressa, o nome do Município de Cacaulândia.

 

CAPÍTULO II

DO PROCEDIMENTO DE SOLICITAÇÃO

 

Art. 3º – O interessado em utilizar o transporte municipal deverá formalizar requerimento escrito, dirigido à Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo, com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos da data do evento.

 

§ 1º O requerimento deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I – Comprovante oficial de inscrição na competição ou documento equivalente que ateste a participação no evento;

II – Identificação completa dos beneficiários, com nome, documento de identidade, número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e contato;

III – Descrição do itinerário, com indicação do município de destino, data, horário de saída e retorno previstos;

IV – Relação nominal dos participantes com indicação da quantidade total de pessoas a serem transportadas;

V – Declaração de responsabilidade assinada pelo solicitante, na qual este assume ciência das obrigações previstas nesta Lei.

 

§ 2º O não atendimento dos requisitos documentais previstos neste artigo ensejará o indeferimento liminar do requerimento, sem prejuízo de nova apresentação dentro do prazo legal.

 

Art. 4º – A Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo deverá proferir decisão fundamentada no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data de protocolização do requerimento.

 

§ 1º A decisão de indeferimento deverá ser devidamente motivada, com indicação expressa dos fundamentos legais e fáticos que a embasam.

 

§ 2º Caso necessário, o Secretário Municipal poderá solicitar ao requerente a complementação das informações ou documentos, suspendendo-se o prazo decisório pelo período correspondente.

 

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO E DO CONTROLE DO TRANSPORTE

 

Art. 5º – Deferido o pedido, a Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo emitirá Portaria de Autorização de Uso de Veículo Oficial, da qual deverão constar, obrigatoriamente:

I – A justificativa da autorização, com indicação do evento e da representatividade municipal;

II – Nome completo e documento de identidade do responsável pelo grupo;

III – Identificação do motorista designado, com menção ao vínculo funcional;

IV – Placa, modelo e demais dados identificadores do veículo;

V – Itinerário autorizado, com as datas e horários previstos de saída e retorno.

 

Art. 6º – O setor de Transporte da Secretaria deverá emitir Formulário de Autorização de Saída do Veículo e Ficha de Controle de Deslocamento, que acompanharão o motorista durante toda a viagem e deverão ser devolvidos devidamente preenchidos ao término do trajeto.

 

§ 1º A Ficha de Controle de Deslocamento deverá conter, no mínimo:

I - Dados completos do veículo;

II – Identificação de todos os passageiros transportados;

III – Dados do motorista responsável;

IV - Leitura do hodômetro no início e no término da viagem;

V - Datas, horários de saída e de retorno;

VI – Descrição detalhada do itinerário efetivamente percorrido;

VII - Registro de ocorrências durante o trajeto, quando houver.

 

§ 2º A omissão ou falsidade no preenchimento dos documentos de controle constitui infração administrativa, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

 

CAPÍTULO IV

DOS CUSTOS E DO CUSTEIO

 

Art. 7º – As despesas decorrentes da execução desta Lei, incluindo abastecimento de combustível, manutenção do veículo e custeio de pedágios, ocorrerão à conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo, respeitado o limite do orçamento anual vigente, observando-se:

 

a) Quando o transporte tiver por finalidade a representação oficial do Município de Cacaulândia em eventos esportivos ou culturais, todas as despesas serão integralmente custeadas pela Prefeitura Municipal;

b) Para entidades independentes e grupos que não representem oficialmente o Município, será cobrada contrapartida correspondente, calculada em Unidades Padrão Fiscal (UPF), conforme tabela estabelecida em regulamento, nos termos da legislação municipal vigente.

 

Art. 8º – Em hipóteses excepcionais, e visando à economicidade da despesa pública, o Secretário Municipal de Esporte poderá, mediante decisão motivada e registrada em processo administrativo, optar pela aquisição de passagens de transporte coletivo regular para grupos de até 10 (dez) atletas ou participantes, em substituição ao deslocamento por veículo oficial.

 

CAPÍTULO V

DAS VEDAÇÕES

 

Art. 9º – É vedada a concessão de transporte nos seguintes casos:

I - Para o transporte de crianças e adolescentes desacompanhados de responsável legal, sem observância dos requisitos previstos nos arts. 83 a 85 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990), com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019;

II – Para atividades ilícitas, imorais, contrárias ao interesse público ou estranhas às finalidades previstas nesta Lei;

III - Quando o número de passageiros exceder a capacidade máxima permitida para o veículo, conforme laudo técnico emitido pela Secretaria Municipal de Administração;

IV – Para o transporte de veículo escolar que constitua o único exemplar disponível da frota municipal, salvo nos períodos de recesso ou férias escolares em que não haja prejuízo ao transporte dos educandos.

 

Art. 10º É expressamente proibida a concessão de quaisquer vantagens, benefícios materiais, pessoais ou financeiros que ultrapassem o estritamente necessário à execução do transporte previsto nesta Lei, sob pena de responsabilização administrativa, civil e penal dos agentes envolvidos.

 

CAPÍTULO VI

DOS DIREITOS DE IMAGEM E DIVULGAÇÃO

 

Art. 11º A aprovação do pedido de transporte implica, por parte dos beneficiários, a concessão gratuita e automática à Prefeitura Municipal de Cacaulândia e às suas Secretarias do direito de uso de imagem, voz, nome e apelido dos atletas, paratletas e participantes, para fins exclusivos de divulgação institucional e publicidade de utilidade pública, em qualquer meio de comunicação, durante o período de vigência desta Lei.

 

Parágrafo único. O uso das imagens e informações pessoais referidas no caput está condicionado à observância da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

 

CAPÍTULO VII

DAS RESPONSABILIDADES E SANÇÕES

 

Art. 12º – Os atletas, paratletas, grupos e demais beneficiários do transporte são responsáveis pelo uso adequado e legal dos veículos oficiais durante toda a viagem, respondendo solidariamente por quaisquer danos causados ao patrimônio público.

 

Art. 13º – A utilização do transporte municipal em desacordo com as finalidades desta Lei, a prática de atos ilícitos durante o deslocamento, o uso de substâncias entorpecentes ou bebidas alcoólicas no interior do veículo, bem como o desvio de rota não autorizado, sujeitarão os responsáveis:

I – À responsabilização administrativa, com a aplicação de penalidades previstas em regulamento;

II – À responsabilização civil, com a obrigação de reparar integralmente os danos causados ao erário, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro;

III – À responsabilização penal, nas hipóteses de crime contra a administração pública, peculato, falsidade ideológica ou quaisquer outros ilícitos penais configurados, nos termos do Código Penal Brasileiro e legislação especial aplicável.

 

§ 1º A apuração das irregularidades dar-se-á mediante instauração de processo administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988.

 

§ 2º Verificada a prática de infração penal, o fato será imediatamente comunicado ao Ministério Público competente, para as providências cabíveis, sem prejuízo do prosseguimento do processo administrativo.

 

§ 3º A constatação de irregularidade ensejará, ainda, a suspensão imediata do benefício de transporte e a inscrição do responsável em cadastro de inadimplentes municipal, ficando-lhe vedado o acesso a outros benefícios públicos enquanto perdurar a pendência.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 14º – O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação, mediante decreto, podendo estabelecer normas complementares necessárias à sua fiel execução.

 

Art. 15º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ou especiais, se necessário.

 

Art. 16º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Presidenta da Câmara Municipal de Cacaulândia/RO, 13 de Agosto de 2026.

 

DORAILDES DA SILVA OLIVEIRA

Presidenta da Câmara Municipal 


Publicado por:
Nilza Quintino Neto
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