ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2445/2023
LEI MUNICIPAL Nº 2445, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOSDIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, noexercício de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Orgânica do Município, bem como o quedispõe o art. 30, I da Constituição Federal de 1988 c/c Lei Federal nº 4.320/1964, FAZ SABER que aCÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DERONDÔNIA aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e doadolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação, segundo o que dispõe Lei Federal nº8069/1990 de 13 de julho de 1990.
Art. 2º. O atendimento aos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal, far-se-á através de:
I - Políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outrasque assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente emcondições de liberdade e dignidade;
II - Políticas e programas de assistência social em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitarem;
III - Serviços especiais nos termos da lei federal.
Parágrafo único. Fica autorizado o Município de Machadinho D'Oeste, a destinar recursos e espaço públicopara programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
Art. 3º. São órgãos da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
II - Conselho Tutelar;
III - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
Art. 4º. O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente é órgão deliberativo e controlador, dapolítica de atendimento, observada a composição paritária de seus membros, nos termos do Artigo 88, incisoII, da Lei Federal nº 8069/1990, de 13 de julho de 1990.
Art. 5º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA tem por finalidadegarantir a efetivação dos direitos da criança e do adolescente referente à vida, à saúde, à alimentação, àeducação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, a dignidade, ao respeito, à liberdade, e aconvivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCAgarantir junto às autoridades competentes o atendimento conforme estabelecido em lei, nos casos em queforem ameaçados ou violados:
I - Por ação ou omissão da Sociedade ou do Estado;
II - Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis, ou em razão de sua conduta.
Art. 6º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA é órgão deliberativoe de fiscalização, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, de representação paritária,composto por 08 (OITO) membros da seguinte forma:
I- 04 (quatro) representantes do Poder Executivo Municipal:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; e,
d) 01 (um) representante de Gabinete.
II - 04 (quatro) representantes de entidades não governamentais:
a) 03 (três) representantes de entidade que presta atendimento de políticas públicas voltadas às crianças e aos adolescentes;
b) 01 (um) Adolescente.
III - Entidades legalmente constituídas há pelo menos 02 (dois) anos, e que tenham por objetivo, dentre outros:
§ 1º. Os Conselheiros representantes do Poder Executivo Municipal serão indicados pelo Prefeito.
§ 2º. Os Conselheiros representes da sociedade civil organizada serão escolhidos por eleição, em assembleiageral especialmente convocada para esse fim pelo CMDCA ou pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 3º. A designação dos membros titulares do CMDCA compreenderá a dos respectivos suplentes, os quais deverão ser nomeados por ato do chefe do Poder Executivo Municipal, mediante Decreto.
§ 4º. Os órgãos ou entidades indicarão a cada biênio um membro titular, bem como os suplentes que integrarão o CMDCA
Art. 7º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA:
I - Estabelecer políticas públicas municipais que garantam os direitos da criança e do adolescente previstos emlei;
II - Acompanhar e avaliar ações governamentais e não-governamentais dirigidas ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito do Município;
III - participar da elaboração da proposta orçamentária destinada à execução das políticas públicas voltadas àcriança e ao adolescente, inclusive a que se refere aos Conselhos Tutelares;
IV - Fiscalizar e controlar o cumprimento das prioridades estabelecidas na formulação das políticas referidasno inciso anterior;
V - Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a que se refere o Artigo 88, inciso IVda Lei Federal nº 8069/1990, definindo o percentual de utilização de seus recursos, alocando-os nasrespectivas áreas, de acordo com as prioridades definidas no planejamento anual;
VI - Controlar e fiscalizar o emprego e utilização dos recursos destinados a esse fundo;
VII - Elaborar o seu regimento interno;
VIII - Solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de Conselheiro, nos casos e vacância;
IX - Nomear e dar posse aos membros do Conselho;
X - Manifestar-se sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programas e serviços, bemcomo sobre a criação de entidades governamentais ou realização de consórcio intermunicipal;
XI - Inscrever programas, com especificação dos regimes de atendimento, das entidades governamentais enão-governamentais, de atendimento, mantendo registro das inscrições e suas alterações, do que farácomunicação aos Conselhos Tutelares e a autoridade judiciária;
XII - Proceder o registro das entidades não-governamentais de atendimento e autorizar o seu funcionamento,observado o parágrafo único do Artigo 91 da Lei Federal nº 8069/1990, comunicando-os aos ConselhosTutelares, e à autoridade judiciária, constituindo-se no único órgão de concessão de registro;
XIII - Divulgar a Lei Federal nº 8069/1990, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescentedentro do âmbito do Município, prestando à comunidade orientação permanente sobre os direitos da criançae do adolescente;
XIV - Informar e motivar a comunidade, através dos diferentes órgãos de comunicação e outros sobre asituação social, econômica, política e cultural da criança e do adolescente na sociedade brasileira;
XV - A reprodução e afixação, em local visível das instituições públicas e privadas, dos direitos da criança edo adolescente e proceder ao esclarecimento e orientação sobre esses direitos, no que se refere à utilizaçãodos serviços prestados;
XVI - Receber, analisar e encaminhar denúncias ou propostas para melhor encaminhamento da defesa dacriança e do adolescente;
XVII - Levar ao conhecimento dos órgãos competentes, mediante representação, os crimes, contravenções eas infrações que violarem, interesses coletivos e/ou individuais da criança e do adolescente;
XVIII - Promover conferências, estudos, debates campanhas visando à formação de pessoas, grupos eentidades dedicadas à solução de questões à criança e ao adolescente;
XIX - Regulamentar, organizar, coordenar e adotar todas as providências que julgar cabíveis a eleição dosmembros dos Conselhos Tutelares do município;
XX - Dar posse aos membros dos Conselhos Tutelares, conceder-lhes licença nos termos do respectivoregulamento, aplicar-lhes as medidas e sanções disciplinares administrativas cabíveis e declarar vago o postopor perda de mandato, nas hipóteses previstas nesta Lei;
XXI - Realizar assembleia anual aberta à população para a devida prestação de contas.
Art. 8º. Perderá o mandato o Conselheiro que não comparecer injustificadamente a três reuniões consecutivasou a quatro alternadas no mesmo mandato, for condenado por sentença transitada em julgado, ou praticaratos incompatíveis com o cargo, assim reconhecido por lei.
Art. 9º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA elaborará o seuRegimento Interno, elegendo entre os Conselheiros, seu Presidente, Vice-Presidente Secretário e SegundoSecretário.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO TUTELAR
Art. 10º. O Conselho Tutelar é órgão autônomo, não jurisdicional, que tem a finalidade de zelar pelocumprimento dos direitos da criança e do adolescente, estando suas atividades restritas à competênciaterritorial.
Art. 11º. A competência do Conselho Tutelar será determinada:
I - Pelo domicílio dos pais e responsáveis;
II - Pelo lugar onde se encontre a criança ou o adolescente, na falta dos pais responsáveis;
§ 1º Nos casos de ato infracional praticado por criança ou adolescente, será compete o Conselho Tutelar doMunicípio ou do Distrito, observadas as regras de conexão, competência e prevenção;
§ 2º A execução de medidas de proteção, poderá ser delegada ao Conselho Tutelar do Município ou do lugar onde sediar a entidade que abrigar a criança ou o adolescente;
Art. 12º. A Composição do Conselho Tutelar será de 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) suplentes,para mandato de 04 (quatro anos), permitida recondução por novos processos de escolha, com remuneraçãona ordem de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais aos titulares.
Art. 13º. A candidatura ao cargo de Conselheiro Tutelar será individual e somente poderão concorrerao pleito de escolha os que preencherem os seguintes requisitos:
I - Reconhecida idoneidade moral;
II - Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III - Residir no Município de Machadinho D'Oeste;
IV - Estar no gozo de seus direitos políticos;
V - Aprovação em exame psicotécnico (eliminatório);
VI - Escolaridade mínima - ensino médio concluído;
VII - submeter-se à prova de conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, da línguaPortuguesa e informática básica, a ser formulada por uma comissão designada pelo CMDCA ou por empresaespecializada contratada para esse fim, sob a fiscalização do Ministério Público;
DAS ELEIÇÕES
Art. 14º. O processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares será organizado pelo ConselhoMunicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, que poderá estabelecer convênios com aJustiça Eleitoral, para praticar todos os atos que forem necessários para a consecução do pleito.
Art. 15º. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá, preferencialmente, observadasseguintes diretrizes:
I - Processo de escolha mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores doMunicípio de Machadinho D'Oeste, realizado em data unificada em todo território nacional, a cada quatroLei 2445 de 03/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 3.431/2020 (ID: 449704 e CRC: 55214E6C). Pág: 5/10anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - Candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas;
III - Fiscalização pelo Ministério Público; e
IV - A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo deescolha.
§ 1º. Os 05 (cinco) candidatos mais votados serão nomeados e empossados pelo Chefe do Poder ExecutivoMunicipal e os demais candidatos seguintes serão considerados suplentes, seguindo- se a ordem decrescentede votação.
§ 2º. Caberá ao CMDCA, com a antecedência de no mínimo 06 (seis) meses, publicar o edital do processo deescolha dos membros do Conselho Tutelar, observadas as disposições contidas na Lei nº 8.069/90, legislaçãomunicipal, e especialmente:
I - O calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas, impugnações, recursos e outras fasesdo certame, de forma que o processo de escolha se inicie com no mínimo 6 (seis) meses antes do diaestabelecido para o certame;
II - A documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar o preenchimento dos requisitosprevistos no art. 133 da Lei nº 8.069/90 e demais estabelecidos pela legislação municipal;
III - As regras de divulgação do processo de escolha, contendo as condutas permitidas e vedadas aoscandidatos, com as respectivas sanções previstas em Lei Municipal;
IV - Criação e composição de comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha; e
V - Formação dos candidatos escolhidos como titulares e dos 5 (cinco) primeiros candidatos suplentes.
§ 3º. Caberá ao CMDCA conferir ampla publicidade ao processo de escolha dos membros para o ConselhoTutelar, mediante publicação de Edital de Convocação do pleito no diário oficial do Município, afixação emlocais de amplo acesso ao público, chamadas na rádio, jornais e outros meios de divulgação, observando-seainda:
I - A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de informações sobre as atribuições doConselho Tutelar e sobre a importância da participação de todos os cidadãos, na condição de candidatos oueleitores, servindo de instrumento de mobilização popular em torno da causa da infância e da juventude,conforme dispõe o art. 88, inciso VII, da Lei nº 8.069, de 1990.
II - Obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas eletrônicas, bem como elaborar o softwarerespectivo, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral eTribunal Regional Eleitoral.
III - Em caso de impossibilidade de obtenção de urnas eletrônicas, obter junto à Justiça Eleitoral oempréstimo de urnas comuns e o fornecimento das listas de eleitores a fim de que votação seja feitamanualmente.
§ 4º. O CMDCA deverá delegar a condução do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar locala uma comissão especial, a qual deverá ser constituída por composição paritária, cujas atribuições devemconstar na resolução regulamentadora do processo de escolha.
§ 5º. A comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha deverá analisar os pedidos deregistro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos, facultando a qualquercidadão impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação, candidatos que não atendam osrequisitos exigidos, indicando os elementos probatórios.
§ 6º. Diante da impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar em razão do não preenchimento dos requisitoslegais ou da prática de condutas ilícitas ou vedadas, cabe à comissão especial eleitoral:
I - Notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa: e
II - Realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvirtestemunhas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências.
§ 7º. Das decisões da comissão especial eleitoral caberá recurso à plenária do CMDCA, que se reunirá, emcaráter extraordinário, com o máximo de celeridade, cuja decisão será definitiva, sem instancia recursal oudemais recursos cabíveis.
§ 8º. Esgotada a fase recursal, a comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha fará publicara relação dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público, devendo:
I - Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha aos candidatosconsiderados habilitados, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sançõeslegalmente previstas;
II - Estimular e facilitar o encaminhamento de notificação de fatos que constituam violação das regras dedivulgação do processo de escolha por parte dos candidatos ou á sua ordem;
III - Analisar e decidir os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;
IV - Providenciar a confecção das cédulas, conforme modelo a ser aprovado;
V - Escolher e divulgar os locais do processo de escolha;
VI-Selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bemcomo, seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia do processode escolha, na forma da resolução regulamentadora do pleito;
VII - Solicitar, junto ao comando da Polícia Militar, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurançados locais do processo de escolha e apuração;
VIII - Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial do processo de escolha; e
IX - Resolver os casos omissos.
§ 9º. O resultado do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá ser publicado no DiárioOficial do Município, devendo a posse ocorrer no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo deescolha.
§ 10º. São impedidos de servir no Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, mesmo que em uniãohomoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, estendendo-se oimpedimento em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público.
§ 11º. Ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer dos membros titulares do Conselho Tutelar, o chefedo Poder Executivo Municipal convocará o respectivo suplente para o preenchimento da vaga, de acordocom a ordem de votação e receberão remuneração proporcional aos dias que atuarem no órgão, sem prejuízoda remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias regulamentares.
§ 12º. Caso haja necessidade de processo de escolha suplementar nos dois últimos anos de mandato, poderáo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA realizá-lo de forma indireta,tendo os Conselheiros de Direitos como colégio eleitoral, facultada a redução de prazos e observadas asdemais disposições referentes ao processo de escolha.
§ 13º. A homologação da candidatura de membros do Conselho Tutelar a cargos eletivos deverá implicar emafastamento temporário do mandato, por incompatibilidade com o exercício da função, podendo retornar aocargo, desde que não assuma o cargo eletivo a que concorreu.
Das Cassações e dos Impedimentos
Art. 16º. Perderá o mandato e o Conselheiro que for condenado pela prática de crime dolosos, contravençãopena ou pela prática de infrações administrativas previstas na Lei 8069/1990.
Art. 17º. Constitui falta grave cometida pelo conselheiro tutelar que:
I - Usar a função em benefício próprio;
II - Romper sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar que integra;
III - Manter conduta incompatível com o cargo que ocupa ou exceder-se no exercício da função de modo aexorbitar sua atribuição, abusando da autoridade que lhe foi conferida;
IV - Recusar-se a prestar atendimento ou omitir-se a isso quanto ao exercício de suas atribuições quando emexpediente de funcionamento do Conselho Tutelar;
V - Aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada do Conselho Tutelar;
VI - Deixar de comparecer, sem justificativa a 3 (três) vezes seguidas ou 5 (cinco) alternadas no período deum ano, no plantão e no horário estabelecido as reuniões do Conselho Tutelar;
VII - Exercer outra atividade, incompatível com o exercício do cargo, nos termos desta Lei;
VIII - Receber, em razão do cargo, honorários, gratificações, custas, emolumentos ou diligências.
§ 1º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA instaurará sindicância paraapurar qualquer feita das mencionadas nos incisos I a VIII deste artigo, confiando-a a uma Comissão deApuração composta por 3 (três) dos seus membros.
§ 2º. O processo de apuração é sigiloso, devendo ser concluído num prazo máximo de 30 (trinta) diasprorrogável uma única vez por igual período.
§ 3º. Depois de ouvido, o indiciado terá um prazo máximo de 10 dias para apresentar sua defesa, sendo-lhefacultada consulta ou cópia dos autos.
§4º. quando a violação cometida pelo conselheiro tutelar contra o direito da criança ou do adolescenteconstituir delito, caberá à Comissão de Apuração, concomitantemente ao processo sindicante, oferecer notíciado ato ao Ministério Público para as providências cabíveis.
§ 5º. As conclusões da Comissão de Apuração devem ser remetidas ao Conselho Municipal dos Direitos daCriança e do Adolescente - CMDCA que em Plenária decidirá sobre a penalidade a ser aplicada, dentre:
a) Advertência;
b) Suspensão não remunerada de 1 (um) a 3 (três) meses;
c) perda da função.
Art. 18º. São atribuições do Conselho Tutelar:
I - Atender as crianças e adolescentes cujo direitos, garantidos pela Lei nº 8069/1990 forem ameaçados ouviolados:
) Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
) Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
) Em razão de sua conduta.
I - Atender e aconselhar crianças e adolescentes, aplicando as seguintes medidas:
a) Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;
b) Orientação, apoio e acompanhamento temporários;
c) Matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
d) Inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;
e) Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;
f) Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
g) Abrigo em entidade.
II - Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as seguintes medidas:
) Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de promoção à família;
) Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
) Encaminhamento a tratamento psicológico e psiquiátrico;
) Encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
) Obrigação de matricular o filho ou pupilo em estabelecimento de ensino e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar;
) Obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;
g) Advertência.
IV - Promover a execução suas decisões, podendo para tanto:
a) Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho esegurança;
b) Representar junto à autoridade Judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
V - Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;
VI - Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VII - Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no Artigo 18,inciso II, letras "a" a "g" desta Lei, para adolescente autor de ato infracional;
VIII - Expedir notificações;
IX - Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança e do adolescente, quando necessário;
X - Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no Art. 220 § 3º inciso II da Constituição Federal;
XI - Representar ao Ministério Público, para efeito das ações da perda ou suspensão do pátrio- poder;
XII - Elaborar seu Regimento Interno;
XIII - Fiscalizar juntamente com o Judiciário e o Ministério Público, as entidades governamentais e nãogovernamentaisde atendimento, referidas no Artigo 90 da Lei nº 8069/1990 de julho de 1990.
XIV - Excepcionalmente, o conselheiro poderá conduzir veículo quando da ausência de motorista e/ou emcasos emergenciais, comunicando o fato, devidamente justificado, ao CMDCA e à Secretaria Municipal deAssistência Social - SEMAS.
Art. 19º. Os recursos necessários para a remuneração dos membros dos Conselhos Tutelares serãogarantidos no orçamento anual do Executivo Municipal.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 20º. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMDICA denatureza contábil e constituído em fundo especial, vinculado ao respectivo Conselho Municipal dos Direitosda Criança e do Adolescente - CMDCA como diretriz da política de atendimento prevista no inciso IV doArt. 88 da Lei 8069/1990, com a finalidade de proporcionar os meios financeiros complementares àsatividades de desenvolvimento das políticas públicas destinas à criança e ao adolescente, bem como aoexercício das atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Art. 21º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA definirá o percentualde utilização dos recursos captados pelo FUMDICA, alocando-os nas respectivas áreas, de acordo com asprioridades definidas no planejamento anual.
Art. 22º. Constituem receitas do FUMDICA:
I - Recursos públicos que lhes forem destinados, consignados no Orçamento do Município, inclusivemediante transferência do tipo "fundo a fundo" entre as esferas do governo, nos termos da legislaçãoespecífica;
II - Recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III - Doações, auxílios, contribuições e legados que venham a ser destinados;
IV - Valores passados pela União e pelo Estado ao Município, provenientes de multas decorrentes decondenação e ações civis de imposições de penalidades administrativas aplicadas ao município deMachadinho D'Oeste, previstos na Lei Federal nº 8069/1990, de 13 de julho de 1990;
V - Doações de pessoas físicas e jurídicas, sejam elas de bens materiais, imóveis ou recursos financeiros;
VI - Outros recursos de outras fontes;
VII - O resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente; e
VIII - Destinações de receitas dedutíveis do Imposto de Renda, com incentivos fiscais, nos termos do Estatutoda Criança e do Adolescente e demais legislações pertinentes.
Parágrafo único. A gestão financeira dos recursos do FUMDICA será realizada pela Secretaria Municipalde Assistência Social, de onde será designado servidor a ser nomeado pelo chefe do Poder Executivo e queterá as atribuições especificadas no art. 21 da Seção V da Resolução nº 137 de 21/01/2010 do CONANDA.
Art. 23º. O FUMDICA terá conselho de Orientação Técnica constituído por membros, designados por atodo Prefeito Municipal que assessorará o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -CMDCA na formulação e aprovação de propostas de utilização de recursos do Fundo.
Parágrafo único. As funções de membros do Conselho de Orientação Técnica não serão remuneradas,sendo, porém, consideradas de interesse público relevante.
Art. 24º. Para atender as despesas com a execução desta lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrirno presente exercício financeiro, crédito adicional especial, no valor que se fizer necessário na rubrica"Atividades do FUMDICA
Art. 25º. Os recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente utilizados para o financiamento,total ou parcial, de projetos desenvolvidos por entidades governamentais ou não governamentais devem estarsujeitos à prestação de contas de gestão aos órgãos de controle interno do Poder Executivo e aos Conselhosde Direitos, bem como ao controle externo por parte do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas e doMinistério Público.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, diante deindícios de irregularidades, ilegalidades ou improbidades em relação ao Fundo ou suas dotações nas leisorçamentárias, dos quais tenha ciência, deve apresentar representação junto ao Ministério Público para asmedidas cabíveis.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 26º. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, ematividade no início da vigência desta lei continuarão até o fim do mandato atual.
Art. 27º. Os membros do Conselho Tutelar em atividade eleitos para exercício 2019/2023, em atividadeno início da vigência desta lei continuarão até o fim do mantado atual.
Art. 28º. O Executivo proverá os meios necessários para o funcionamento do Conselho Municipal dosDireitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, de que trata esta lei.
Art. 29º. O Executivo regulamentará o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -FUMDICA, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da promulgação da presente lei.
Art. 30º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis: Lei Municipal Nº 422/1998,Lei Municipal Nº 423/1998 e Lei Municipal Nº 431/1998.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 03(três) dias do mês de outubro de 2023 (dois mil e vinte e três).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ricelli Cordeiro Viana
Código Identificador:0E013B6F