ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.487/2019 DE, 08 DE MAIO DE 2.019.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

 

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

LEI:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste do piso salarial aos servidores municipais ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agente de Combate às Endemias, o qual passará para R$1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2.019.

 

Art. 2.º A partir de 1º de janeiro de 2020 o piso dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias será de R$1.400,00 (mil e quatrocentos reais).

 

Art. 3.º A partir de 1º de janeiro de 2021 o piso dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias será de R$1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais).

 

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno, 08 de Maio de 2019.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
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