ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 2.355/2017 DE, 15 DE DEZEMBRO DE 2017.

INSTITUI GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE EXERCEM FUNÇÃO DE CUIDADORES NO ÂMBITO DA CASA DE ACOLHIMENTO.

 

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

 

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

LEI

 

Art. 1º. Fica instituída Gratificação de Apoio aos servidores municipais efetivos que desempenham função de cuidadores no âmbito da Casa de Acolhimento da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho.

 

Art. 2º. A Gratificação de Apoio a que se refere o artigo anterior será devida no valor mensal de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).

 

Art. 3º. A Gratificação de Apoio prevista nesta lei, não será paga cumulativamente com horas extras ou com qualquer outra gratificação, independente da nomenclatura.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno, 15 de Dezembro de 2017.

 

JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE

Prefeita


Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
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