ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1047-2021

LEI MUNICIPAL Nº 1047/2021

DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos Mil Reais).

 

02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO

02.005.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE SAÚDE

02005.10.301.0012.0.000 CUSTEIO DOS SERVIÇOS DA ATENÇÃO BÁSICA PROP. 36000.400160/2021-00 (CONTA 574589)

 

Elemento de Despesa 3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 330.000,00 (Trezentos e Trinta Mil Reais)

 

Elemento de Despesa 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$ 430.000,00 (Quatrocentos e Trinta Mil Reais)

 

Elemento de Despesa 3.3.90.14 – Diárias – Pessoa Civil

R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais)

 

Elemento de Despesa 3.3.90.34 – Outra Despesas de Pessoal Decorrente de Contratos de Terceirização

R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais)

 

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Artigo 1.º desta Lei, serão utilizados recursos transferidos do Fundo Nacional de Saúde, através da Proposta 36000.400160/2021-00 do Programa Fundo a Fundo, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2021.

 

ANILDO ALBERTON

Prefeito


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:0E39853D