ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 540/GAB/PMMN/2014 DE 09 DE ABRIL DE 2014.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
JAIR MIOTTO JUNIOR, Prefeito do Município de Monte Negro- RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro, aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2014-2017, nova meta referente ao programa 0012 – TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL, bem como prioriza a execução das mesmas na LDO 2014 através da inclusão do Projeto Atividade na LOA 2014, descrito no artigo 2º desta Lei.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, ao orçamento vigente no valor de R$ 236.630,39(Duzentos e Trinta e Seis Mil, Seiscentos e Trinta e Nove Centavos) conforme a seguir:
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0012.2083 - CONVÊNIO TRANSPORTE ESCOLAR 2013.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$: 40.823,15(Quarenta Mil Oitocentos e Vinte e Três Reais, Quinze Centavos)
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0012.2083 - CONVÊNIO TRANSPORTE ESCOLAR 2013.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoas Jurídicas
R$: 195.807,24(Cento e Noventa e Cinco Mil, Oitocentos e Sete Reais, Vinte e Quatro Centavos)
Artigo 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º, no valor de 236.630,39(Duzentos e Trinta e Seis Mil, Seiscentos e Trinta e Nove Centavos), será por excesso de arrecadação conforme 2º Termo aditivo do Convênio nº 058-2013 – Transporte Escolar 2013.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Graciela Ferasso
Código Identificador:0E576D42