ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 480/GP/2011
DE 26 DE ABRIL DE 2011.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
L E I:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 73.723,14 (Setenta e Três Mil Setecentos e Vinte e Três Reais e Quatorze Centavos), conforme a seguir:
040100 – Secretaria Municipal de Saúde
10.3010130 – 2.096 – PISO FIXO DE VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO DE SAÚDE-PFVPS
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3.3.9.0-14 – Diárias Civil |
R$ |
7.372,31 |
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3.3.9.0-30 – Material de Consumo |
R$ |
29.489,26 |
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3.3.9.0-39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
R$ |
22.116,94 |
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4.4.9.0-52 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
14.744,63 |
Art. 2º A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º desta Lei, no valor de R$ 73.723,14 (Setenta e Três Mil Setecentos e Vinte e Três Reais e Quatorze Centavos), será por Excesso de Arrecadação, fonte de recursos Convênios junto ao Ministério da Saúde por meio de Repasse Fundo a Fundo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliene Ferreira Sá Teles
Código Identificador:0E6C2554