ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 480/GP/2011

DE 26 DE ABRIL DE 2011.

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 

 

O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

L E I:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 73.723,14 (Setenta e Três Mil Setecentos e Vinte e Três Reais e Quatorze Centavos), conforme a seguir:

 

040100 – Secretaria Municipal de Saúde

10.3010130 – 2.096 – PISO FIXO DE VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO DE SAÚDE-PFVPS

3.3.9.0-14 – Diárias Civil

R$

7.372,31

3.3.9.0-30 – Material de Consumo

R$

29.489,26

3.3.9.0-39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$

22.116,94

4.4.9.0-52 – Equipamentos e Material Permanente

R$

14.744,63

 

Art. 2º A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º desta Lei, no valor de R$ 73.723,14 (Setenta e Três Mil Setecentos e Vinte e Três Reais e Quatorze Centavos), será por Excesso de Arrecadação, fonte de recursos Convênios junto ao Ministério da Saúde por meio de Repasse Fundo a Fundo. 

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliene Ferreira Sá Teles
Código Identificador:0E6C2554