ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL

Câmara Municipal de Cacoal

CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 23, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2024.

Altera a redação das alíneas “a” e “b” do Inciso VII do Art.13 da Lei Orgânica do Município de Cacoal/RO, e dá outras providências”.

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Cacoal, Estado

de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, com égide no §2º, do art. 24 da Lei

Orgânica Municipal e o Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, faz saber

que o Plenário aprovou e a MESA DIRETORA promulga a seguinte EMENDA ao

texto orgânico:

Art. 1º As alíneas “a” e “b” do inciso VII da Lei Orgânica do Município de

Cacoal/RO, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

a) A fixação dessa remuneração deverá ser feita trinta 30 dias antes

das eleições municipais;

a) O subsídio dos vereadores será fixado em cada legislatura para a

subsequente, observando o que dispõe a Constituição Federal e os limites

máximos correspondestes do subsídio dos Deputados Estaduais;

b) os Vereadores terão direito à percepção de 13º (décimo terceiro)

salário, que será pago em parcela única, no valor de um duodécimo do

subsídio percebido no ano, até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.”

b) os Vereadores terão direito à percepção de 13º (décimo terceiro)

salário, que será pago em parcela única, no valor de um duodécimo do

subsídio percebido no ano, até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano. Bem

como, o direito de gozo de férias, acrescido de 1/3 (um terço) do subsídio

mensal.

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 16 de novembro de 2024.

 

VALDOMIRO CORÁ

Presidente da CMC

 

JOÃO PAULO PICHEK

1º Secretário da CMC

 

LAURO DA COSTA KLOOCH

2º Secretário da CMC


Publicado por:
Andre Luiz Ayres Barboza
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