ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PRUCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PRUCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.416, DE 29 DE JULHO DE 2.020. “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.155/2005.
“Dispõe sobre a alteração da lei que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ariquemes/RO e, dá outras providências.” Altera a lei Municipal nº 1.155/2005.
Thiago Leite Flores Pereira, Prefeito do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º. Os Art. 14-A, 15, 18, caput e 27, da Lei Municipal n. 1.155/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14 A-A contribuição previdenciária de que trata o inciso II do artigo 13 será de 14 % (quatorze por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição.
Art. 15 - A contribuição previdenciária de que trata o inciso III do art. 13 será de 14% (quatorze por cento) incidentes sobre a parcela dos benefícios que supere o valor do teto estabelecido pelo RGPS, que forem concedidos de acordo com os critérios estabelecidos nos arts. 28, 29, 30, 31, 41, 49 e 51.
Art. 18 - O recolhimento das contribuições mencionadas nos incisos I e II do artigo 13, referentes ao custo normal e suplementar, é de responsabilidade do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício, nos seguintes casos:
I – cedido para outro órgão ou entidade da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; e
II – investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos do artigo 37 da Constituição da República, desde que o afastamento do cargo se dê com prejuízo da remuneração ou subsídio.
Parágrafo Único – Na hipótese prevista no inciso I quando houver opção do servidor pela remuneração ou subsídio do cargo efetivo, o órgão ou entidade cessionária recolherá somente a contribuição prevista no inciso I do artigo 13.
Art. 27 - O RPPS compreende os seguintes benefícios:
I – Quanto ao segurado:
a) - aposentadoria por invalidez;
b) - aposentadoria compulsória;
c) - aposentadoria por idade e tempo de contribuição;
d) - aposentadoria por idade.
II – Quanto ao dependente:
- pensão por morte.
Art. 2º. Os recursos de regime próprio de previdência social poderão ser aplicados na concessão de empréstimos a seus segurados, na modalidade de consignados, observada regulamentação específica estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação, após o período de noventena de acordo com § 6º do art. 195 da CF.
Art. 4º. Até que esta lei entre em vigência, prevalece a alíquota em vigor.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as alíneas “e”, “f” e “g” do inciso I e alínea “b” inciso II, do artigo 27 e artigos 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39 e 47 da Lei Municipal nº 1.155/2005.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gleiciane Natal Babolim Arantes
Código Identificador:0EA8F494