ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 505/GAB/PMMN/2013
De 11 de junho de 2013.
Dispõe sobre inclusão do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional por Excesso Arrecadação, oriundos do Convênio nº. 289/PCN/2012, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)”.
O Exmo Sr. Jair Miotto Junior , Prefeito do Municipio de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgou a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica autorizado a inclusão no PPA pela abertura de crédito adicional por excesso de Arrecadação, oriundos do Convênio nº. 289/PCN/2012, tendo como objeto a aquisição de caminhão trucado, na forma indicada no Plano de Trabalho, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
Unidade Orçamentária VALOR R$
02 PODER EXECUTIVO
02.06.00 Secretaria Municipal de Gestão Agrícola e organização Agrária
02.06.00.04 Administração
02.06.00.04.122 Administração Geral
02.06.00.04.122.0022 Apoio Administrativo - SEPAGRI
02.06.00.04.122. 0022.1155 Aquisição de caminhão trucado - Conv. nº. 289/PCN/2012
Total da Suplementação R$ 250.000,00
Art. 2º - Fica Autorizado a inclusão na LDO pela abertura de crédito adicional por excesso de Arrecadação, oriundos do Convênio nº. 289/PCN/2012, tendo como objeto a aquisição de caminhão trucado, na forma indicada no Plano de Trabalho, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
Unidade Orçamentária VALOR R$
02 PODER EXECUTIVO
02.06.00 Secretaria Municipal de e
02.06.00.04 Administração
02.06.00.04.122 Administração Geral
02.06.00.04.122.0022 Apoio Administrativo - SEPAGRI
02.06.00.04.122. 0022.1155 Aquisição de caminhão trucado - Conv. nº. 289/PCN/2012
Total da Suplementação R$ 250.000,00
Art. 3º. Fica Autorizado a inclusão na LOA pela abertura de crédito adicional por excesso de Arrecadação, oriundos do Convênio nº. 289/PCN/2012, tendo como objeto a aquisição de caminhão trucado, na forma indicada no Plano de Trabalho, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática, categoria econômica a seguir:
Unidade Orçamentária VALOR R$
02 PODER EXECUTIVO
02.06.00 Secretaria Municipal de e
02.06.00.04 Administração
02.06.00.04.122 Administração Geral
02.06.00.04.122.0022 Apoio Administrativo - SEPAGRI
02.06.00.04.122. 0022.1155 Aquisição de caminhão trucado - Conv. nº. 289/PCN/2012
02.06.00.04.122. 0022.1155.4.4.90.52 Equipamento e material permanente R$ 250.000,00
Total da Suplementação R$ 250.000,00
Art. 4º. A cobertura do valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), será por Excesso de Arrecadação, de acordo com os recursos oriundos do Convênio 289/PCN/2012.
Art. 5º. O Superávit Financeiro que trata a presente lei será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece a Lei 4.320/64.
Art. 6º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Graciela Ferasso
Código Identificador:0EB395D2